O Termo Aditivo Do Contrato De Trabalho Alteração Temporária Da Forma De Realização Do Trabalho

TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO

ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA FORMA DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO

NOME DA EMPRESA ONEWAY ASSISTENCIA 24 HORAS E SERVICOS LTDA, com sede na RUA GEORGIA, Nº 72, QUADRA164 LOTE 12, JARDIM NOVO MUNDO, GOIANIA-GO, inscrita no CNPJ sob Nº 23.420.717/0001-98, denominada a seguir EMPREGADORA​, neste ato representada por seu representante legal DANIELA MASCARENHAS DE SOUZA; e
JESSICA ROOGER FERREIRA SANTOS​, brasileira​, solteira​, inscrito no CPF sob o nº 038.423.191-85​, residente e domiciliado na rua RSL 6, QD 09 LT 19 CS 2, RESIDENCIAL SAO LEOPOLDO, GOIANIA-GO, conjuntamente denominados “Partes”, aditam provisoriamente o Contrato de Trabalho, nos seguintes termos:
1. Considerando o quanto disposto no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), bem como o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (“COVID-19”) e a possibilidade prevista no artigo 4º da Medida Provisória nº 1046/2021, as partes resolvem, de comum acordo, por meio do presente Termo Aditivo do Contrato de Trabalho (“TERMO”) que o EMPREGADO passará a realizar as funções de seu Contrato de Trabalho, de forma transitória, por meio do teletrabalho previsto no artigo 75-B e parágrafo único da CLT.
2. A presente alteração visa a atender as orientações e recomendações das autoridades de saúde, além de proteger a saúde do EMPREGADO.
3. O EMPREGADO permanecerá desempenhando todas as atividades para as quais foi
contratado e que estão dispostas em seu Contrato de Trabalho e, caso seja necessário o comparecimento do EMPREGADO nas dependência do EMPREGADOR, por qualquer motivo, tal fato não descaracterizará o regime de teletrabalho, cabendo ao EMPREGADOR tomar medidas que previnam a contaminação do EMPREGADO.
4. As alteração da forma de realização do trabalho não se configura alteração lesiva do contrato de trabalho, à luz do quanto disposto no artigo 468 da CLT, sendo certo que o presente TERMO obedece o prazo de comunicação de 48 horas previsto no artigo 3º, §2º, da MP 1046/2021.
5. As informações relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo EMPREGADO, serão acordadas entre EMPREGADO e EMPREGADOR por meio de contrato escrito, a ser assinado em até trinta dias, contados da data de assinatura do presente TERMO.
6. Durante o período em que o EMPREGADO estiver prestando serviços em regime de teletrabalho, resta mantida a obrigação de sigilo profissional com relação às informações obtidas perante o EMPREGADOR, não podendo transmiti-las a terceiros, exceto com a anuência do EMPREGADOR.

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