TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELETRABALHO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELETRABALHO

Por este instrumento particular, de um lado ..........., doravante denominado EMPREGADOR e, de outro lado, ....................., doravante denominado(a) EMPREGADO(A), considerando a classificação da situação do novo coronavírus (COVID 19) como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, o que significa o risco potencial de doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna, fica acordado que o(a) empregado(a) desenvolverá seu trabalho no regime de "teletrabalho” (home office) nos termos do art. 75-A da CLT, sendo este considerado o trabalho realizado em sua residência, portanto, fora das dependências físicas do empregador, ajustando entre si o presente contrato de prestação de serviços, nos termos e condições que seguem:

1- DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1 A prestação de serviços se dará a partir de___________, na residência do EMPREGADO(A), localizada na cidade de_______, endereço através da modalidade de teletrabalho (home office). Assim fica extinto o pagamento do Vale Transporte, sendo que o comparecimento eventual às dependências do EMPREGADOR para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.

2- DO AMBIENTE DE TRABALHO

2.1 As partes declaram que foi avaliado o ambiente de trabalho (residência do EMPREGADO(A) acima descrito, o qual se encontra adequado para o desempenho da atividade profissional em condições apropriadas e salubres, atendendo todas as exigências relativas à saúde e segurança do prestador de serviço.

2.1.1 O EMPREGADOR se reserva o direito de fiscalizar o ambiente de trabalho junto à residência do EMPREGADO(A) a qualquer tempo, mediante aviso com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 2.1.2 O EMPREGADO(A) compromete-se a informar o EMPREGADOR em caso de qualquer alteração de endereço e/ou das condições inicialmente estabelecidas, a fim de que seja realizada nova avaliação, com vistas a preservar as garantias acima referidas.

3- DA NATUREZA DA ATIVIDADE INSERIR AS ATIVIDADES DO EMPREGADO(A)

3.1.....................

4- AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA

4.1 Com a assinatura do presente Termo, o EMPREGADO(A) está isento de controle de jornada, nos termos do artigo 62, III da CLT.

5- DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO

5.1- Convencionam as partes que ficará a cargo do ___________ a aquisição, manutenção e disponibilização dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto. 5.2 Na hipótese de fornecimento pelo EMPREGADOR, ficará a cargo do EMPREGADO(A) zelar pela preservação do material recebido, ficando responsável pelo custo da manutenção/reparo na hipótese de avarias não decorrentes do uso regular, bem como pela perda, extravio ou subtração.

5.3 Quando da devolução dos equipamentos, o EMPREGADOR não se responsabilizará por informações pessoais