O Tipo penal indicado se processa mediante qual modalidade de ação penal?

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RELATÓRIO PARCIAL

QUESTÕES GENÉRICAS

FLÚVIO CARDINELLI OLIVEIRA GARCIA

CURITIBA

2017

ANA PAULA ALVES CORREIA

DAYANE MOCELIN TOTTENE

MATHEUS MARTINS KRACIK

NICOLE DOS ANJOS DE SOUZA

FLÚVIO CARDINELLI OLIVEIRA GARCIA

CURSO DE DIREITO

QUESTÕES GENÉRICA

Relatório parcial apresentado à Pontifícia Universidade Católica do Paraná, disciplina de Projeto Integrador em Direito V, sob a orientação do Prof. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia, turma B, 6º período, para obtenção de nota e horas/aula no 2º semestre letivo deste ano.

CURITIBA

2017

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SUMÁRIO

RESUMO        2

SITUAÇÕES FÁTICAS        3

1. SITUAÇÃO FÁTICA 01        3

a)        O tipo penal indicado se processa mediante qual modalidade de ação penal?        3

b)        Diante do cenário apresentado, qual deve ser o primeiro movimento dos representantes da empresa JMC a fim de que os órgãos de persecução penal (leia-se, a Polícia Judiciária) sejam movimentados?        9

1. SITUAÇÃO FÁTICA 02        12

a)        Apenas em relação ao direito penal material, as tipificaçãos dos itens “a”, “b”, “c” e “d”, adotadas pela Autoridade Policial, estão corretas? Justifique sua resposta.        14

b)        O "contrato de gaveta", como um instrumento de manifestação de vontade, em sentido amplo, existe no mundo jurídico? Produz efeitos? Justifique sua resposta.        20

c)        Apenas em relação ao direito processual penal, a prisão em flagrante realizada pela Polícia Federal apresenta alguma ilegalidade? Justifique sua resposta.        22

1. SITUAÇÃO FÁTICA 03        23

a)        É cabível a recuperação judicial neste caso? Se sim, quais seriam os requisitos? Se não, por que?        24

1. SITUAÇÃO FÁTICA 04        30

a)        É possível alguma tutela de urgência no âmbito processual civil?        30

b)        Quais as implicações jurídicas, no âmbito do direito civil, sobre a confecção de contratos simulados?        32

REFERÊNCIAS        34

RESUMO

Por meio deste relatório parcial serão respondidas questões referentes a casos hipotéticos indicados no plano de ensino, nos quais quatro situações fáticas são formuladas da seguinte maneira:

Situação fática 1 - problematização em que uma empresa cria um produto novo no mercado de consumo de esparadrapos e para divulgar cria uma propaganda que para a sua concorrente é indevida e jocosa. Causando ao ponto de vista dela grave dano à sua imagem. Esta empresa, se sentindo prejudicada, leva o caso as autoridades competentes;

Situação fática 2 - caso em que os sócios de uma empresa disputam um processo licitatório com o objetivo de ampliar seus negócios, Nesse contexto, se deparam com uma oportunidade de encurtamento desse processo com a garantia de ganho entre as demais empresas que disputavam. Essa oportunidade se dá devido à uma oferta indevida de um funcionário público. Analisada a proposta pelos sócios, decidem aceitá-la e, diante disso, após investigações criminais que já vinham ocorrendo, tanto o funcionário público, quanto os sócios são pegos em flagrante delito. Na lavratura do auto em prisão são imputados a todos os envolvidos tipos penais equivocados;

Situação fática 3 - discorre sobre uma situação em que a sociedade fictícia cria outra empresa para passar a atuar em atividade comercial diversa da original, formando um grupo econômico. Em decorrência de uma crise econômica das empresas, as entidades paralisam suas operações em 2014 e comprometem a arrecadação de caixa da empresa. Assim, questiona-se se é possível a formulação de requerimento de recuperação judicial a luz dos dispositivos legais vigentes;

Situação fática 4 - os sócios, antes de solicitar a recuperação judicial, visando dilapidar o patrimônio de suas empresas e pessoal, iniciaram simulações contratuais com terceiros, objetivando a alienação da totalidade dos bens que detinham a propriedade.

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SITUAÇÕES FÁTICAS

SITUAÇÃO FÁTICA 01

A empresa THE CURE ESPARADRAPOS LTDA. foi constituída em 2008 pelos sócios administradores Walmor, Noé, Pio e José Ricardo. Após alguns anos de pesquisa, os sócios desenvolveram um produto revolucionário (do ponto de vista de seus idealizadores) no mercado de curativos. A fim de apresentar o produto aos consumidores, a empresa produziu um vídeo promocional de tendência agressiva, utilizando durante o filme, de modo jocoso e indevido, a marca do concorrente líder do mercado de curativos, JESUS AND MARY CHAIN ATADURAS LTDA. (doravante denominada apenas JMC). A mídia foi divulgada na imprensa televisionada e atingiu um público extremamente grande, causando, do ponto de vista dos representantes da empresa JMC, graves danos à sua imagem, ensejando reclamação aos órgãos administrativos de controle de abusos midiáticos. Depois de um mês, o comercial foi retirado do ar. Não satisfeita, a empresa JMC identificou, na espécie, a ocorrência do crime previsto no artigo 195, inciso V, da Lei 9.279/96.

1. O tipo penal indicado se processa mediante qual modalidade de ação penal?

Mediante queixa, sendo uma ação penal privada, pois, a Lei nº 9.279/961^[1] que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, ora citado no caso supra, no art. 195 estipula como crime a concorrência desleal onde dentre os seus incisos o ‘V’ diz:

V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

Já em sua cominação legal prevê pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. No art. 197 esclarece como poderá ser aplicada esta multa: