Sentença Penal

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL

Edywan Dias dos Santos

SUMÁRIO: 1. CONCEITO E ELEMENTOS. 2. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI.

3. FUNDAMENTOS E EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3.1 Fundamentos e efeitos

civis. 3.2 Efeitos penais. 4. FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA SENTENÇA

CONDENATÓRIA. 5. DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 6. DA COISA

JULGADA. REFERÊNCIA

1. CONCEITO E ELEMENTOS

Em sentido substancial, sentença é o ato do juiz de resolver a

lide, aplicando a lei ao caso concreto. Portanto trata-se da decisão do mérito.

Ela se denomina sentença definitiva.

Segundo Vicente Greco Filho é comum confundir o termo

sentença definitiva, com sentença transitada em julgado.

Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juiz

monocrático de primeiro grau, denominando acórdão a decisão colegiada dos

tribunais. Todavia, em sentido amplo, sentença abrange os acórdãos, como

exemplo, na expressão sentença transitada em julgada.

Alem da sentença, que é a decisão definitiva o juiz profere

despachos expediente, no prazo de 1 (um) dia, que é o encaminhamento

processual, como designação de audiência ou determinação de juntada de

documentos; decisões interlocutórias, no prazo de 5 (cinco) dias, que são atos

de resolver questões controvertidas no curso do processo; e decisões

interlocutórias mistas, no prazo de 10 (dez) dias, como a sentença que

extingue o processo sem julgar o mérito.

Segundo Vicente Greco Filho, a decisão que decreta a extinção

da punibilidade segundo o código seria interlocutória mista, tendo em vista que

não faz parte do capítulo da sentença, por não decidir o mérito principal.

Todavia, tem ela fora de sentença, uma vez que faz coisa julgada material.

A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os

requisitos intrínsecos são o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou

conclusão. Os extrínsecos são a data e a assinatura, que autentificam, e as

rubricas nas folhas, se for datilografada.

O relatório é o resumo das ocorrências do processo, desde a

identificação das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa, até as

provas colhidas e eventuais incidentes resolvidos.

A fundamentação