O direito das obrigações e o princípio da autonomia privada

DIREITO CIVIL: OBRIGAÇÕES

a) O direito das obrigações e o princípio da autonomia privada.

b) Conceito:

- “Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantido-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”. (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO).

- “Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável”. (CAIO MÁRIO)

c) Distinção entre direitos reais (jus in re) e direitos pessoais (jus ad rem).

- O direito real é absoluto (erga omnes), enquanto o direito obrigacional é relativo (erga singulum);

- Em regra o direito real não comporta mais que um titular (atributivo); o direito pessoal é cooperativo (conjunto de sujeitos);

- O direito real concede a seu titular o gozo e a fruição de bens; o direito obrigacional concede a seu titular o direito a uma ou mais prestações;

- O direito obrigacional tem caráter essencialmente transitório; o direito real tem sentido de permanência;

- O direito real possui o chamado direito de seqüela; o direito pessoal não possui esta faceta;

- Os direitos reais são numerus clausus; os direitos obrigacionais numerus apertus.

        

d) Fontes do direito e fontes da obrigação.

- Fontes do direito: Históricas, materiais e formais.

- No direito romano: Contratos, delitos (dolo), quase-contratos e quase-delitos (culpa).

- Visão moderna: Lei e a vontade humana.

- O novo Código Civil: Afasta a lei como fonte autônoma, reconhecendo 3 fontes – o contrato, a declaração unilateral da vontade e o ato ilícito.

e) Distinção entre obrigação e responsabilidade: Dever jurídico originário e sucessivo.

f) Estrutura da relação obrigacional. Elementos essenciais.

f.1) - Sujeitos: Solvens e accipiens.

• Quem pode figurar como sujeito – Pessoas físicas e jurídicas (Sociedade de fato ou sociedade em comum. Ver ainda outros entes despersonalizados – art. 12 do CPC e alimentos gravídicos, Lei n.º 11.804/08).

• Ocorrência de pluralidade de sujeitos.

• Transmissibilidade da qualidade creditória (cessão de crédito e sub-rogação) e da qualidade debitória (assunção de débito e sub-rogação).

• Determinabilidade. Casos de indeterminação do credor (ofertas ao público, promessa de recompensa e títulos ao portador) e de indeterminação do devedor (obrigações propter rem).

f.2) – Objeto: sempre uma conduta ou ato humano - prestação.

• Distinção entre objeto imediato (prestação) e mediato (coisa ou atividade).

• Física (emana das leis da física ou naturais. A prestação avençada ultrapassa as forças humanas) e juridicamente possível (arts. 100 e 426 do CCB). Vide ainda arts. 104, II e 166, II, do CCB. Impossibilidade originária e superveniente (absoluta ou relativa, concomitante ou superveniente, culposa ou não culposa).

• Lícito (arts. 104, II e 166, II, do CCB): Moral, bons costumes e ordem pública.

• Determinado ou determinável (arts. 243 e 252 do CCB).

• Patrimonial – economicamente apreciável (senão do objeto imediato do mediato).

f.3) - Vínculo jurídico.

• Débito (debitum, schuld).

• Responsabilidade (obligatio, haftung).

• Exceção à regra: Garantias oferecidas por terceiros (fiança, penhor e hipoteca) e obrigações naturais.

f.4)- Causa.

• O CC não apresenta a causa como pressuposto essencial dos negócios jurídicos.

• A causa não se confunde com o motivo. Enquanto o motivo se apresenta sob forma interna, subjetiva, a causa é externa e objetiva.
• Segundo Washington de Barros Monteiro: “a causa constitui o próprio contrato, ou o seu objeto”.

Obs: Há referência à causa nos arts. 140, 373 e 876 do CCB.

• Abstração da causa: Títulos de crédito.

g) Obrigações naturais, imperfeitas ou judicialmente inexigíveis.

g.1) - Obrigações perfeitas ou civis: aquela nas quais se acham presentes todos os seus elementos constitutivos. Seu cumprimento pode ser exigido pelo credor, por meio de ação.

g.2) - Obrigação imperfeita ou natural (Obrigação judicialmente inexigível). Trata-se de obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação para se fazer exigível (carência do elemento responsabilidade).

g.3) - Origens no direito romano.

Ex: Pessoas atingidas pela capitis deminutio (as obrigações perdiam a actio); o escravo que, não tendo status libertatis, não podia obrigar-se nem para com seu dono nem para com o terceiro; as obrigações originárias de pactos.

g.4) – Natureza jurídica: A obrigação natural é um tertium genus, entidade intermediária entre o mero dever de consciência e a obrigação juridicamente exigível, e por isso mesmo plantam-na alguns a meio caminho entre a moral e o direito (obrigação imperfeita) – Caio Mário.

g.5) - Obrigações naturais no Direito Brasileiro. Efeitos.

• Causas: Defeito em um ou mais dos elementos constitutivos da relação jurídica obrigacional.

• Principais efeitos: Validade do pagamento e irrepetibilidade da prestação – solutio retentio. O novo CC substitui a terminologia obrigação natural por “obrigação juridicamente inexigível” – vide art. 882 do CCB.

• Principais exemplos no direito brasileiro:

. Art. 883 do CCB: “Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei.”

. Art. 814, caput, CCB: “As dívidas de jogo, ou aposta, não obrigam o pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito.” Vide parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 814 e art. 815 do CCB.

. Art. 588 do CCB: “O mútuo feito à pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.”

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