O princípio da transparência fiscal

Disciplina: Direito Financeiro

Curso: Direito

O Princípio da Transparência Fiscal é um principio que se encontra implícito na Constituição Federal do Brasil, que estabelece a necessidade de transparência das contas dos entes públicos, ou seja, a administração publica tem por meio deste princípio, a obrigatoriedade de demonstrar e deixar claro para a sociedade como o dinheiro arrecadado através de impostos está sendo utilizado.

Deste modo é possível dizer que o Princípio da Transparência determina que a sociedade tem o direito de saber todos os atos praticados pela Administração Publica, afinal de contas, vivemos em um país democrático, e para que essa transparência aconteça é preciso que a sociedade e o Estado trabalhem em conjunto.

Como o próprio texto “O Principio da Transparência no Direito Financeiro” do autor Ricardo Lobo Torres determina, que a sociedade deve agir de maneira transparente em seu relacionamento com o Estado e o Estado deve agir de forma clara quanto a sua atividade financeira.

Vivemos atualmente em uma Sociedade de Risco, onde existe uma distribuição de benefícios e de malefícios entre os cidadãos, sendo que os riscos existentes não podem ser completamente eliminados, mas podem ser abrandecido através de leis e outros mecanismos que tragam certa segurança para a sociedade. Um dos mecanismos que pode trazer essa segurança para a sociedade é o próprio Princípio da Transparência, pois através da transparência na atividade financeira a sociedade se sente mais segura pelo fato de saber como a Administração Publica está atuando.

É notória a importância do Princípio da Transparência na atividade financeira da Administração Publica, pois através desse principio é possível evitar diversos riscos fiscais que são inerentes à atividade financeira, realizando um planejamento orçamentário, uma gestão mais responsável, a declaração dos direitos dos contribuintes e o combate à corrupção. Deste modo, o Princípio da Transparência é de suma importância para que exista uma estabilidade na atividade orçamentária da Administração Publica.

O Princípio da Transparência tem relação direta com o Princípio da Responsabilidade Fiscal regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A Responsabilidade Fiscal significa a responsabilidade pela eficiência da gerência dos recursos Públicos, ou seja, este princípio determina que a responsabilidade fiscal deve ser planejada e transparente, consequentemente prevenindo os riscos que podem afetar o equilíbrio das contas publicas através de mecanismos protetores e fiscalizadores,  sendo que este princípio se encontra presente em vários momentos do orçamento da país.  

A comunicação social é um mecanismo que vem ajudando e muito a eficácia do Princípio da Transparência, pois o avanço tecnológico fez com que as distâncias diminuíssem e assim através de um computador os cidadãos podem acessar informações sobre a atuação do Estado no que se refere a prestação de serviços públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada recentemente através da Lei Complementar nº 101, instaurou mecanismos de controle de despesas deixando clara a necessidade de transparência e a participação popular na gestão fiscal, e assim a transparência deve ser assegurada para a sociedade mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, e ainda mediante a divulgação na imprensa e nos meios eletrônicos.

Outro aspecto que pode ser regulamentado através do Princípio da Transparência é a corrupção, pois através desse principio é possível que os cidadãos fiscalizem a atuação da administração publica perante o dinheiro publico arrecadado através dos impostos.

Vale ressaltar ainda que os riscos das finanças públicas podem ser causados pelos próprios contribuintes, quando não agem de forma correta para com o pagamento dos impostos públicos, como, por exemplo, quando os contribuintes utilizam de figuras negociais com o objetivo de pagar menos impostos.