OAB AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ

MARIO, prenome.., profissão…, estado civil, CPF…, residente e domiciliado… Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico…, vem por meio de seu advogado (procuração em anexo), com endereço para receber intimações…, perante de Vossa Excelência propor com fulcro nos artigos ..... os presentes:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de, HENRIQUE, prenome…, profissão…, estado civil…, endereço eletrônico…, CPF…, residente e domiciliado…, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

Mario celebrou contrato de compra e venda com Henrique, de uma máquina de cortar grama, no valor de R$ 1.000,00, a ser pago na forma de cheque pós-datado nº 007, da Agência nº 507, do Banco X. Demais disso, buscando dirimir quaisquer conflitos futuros, autor e réu elegeram o foro da cidade de Rio de Janeiro.

Devido ao desemprego posterior de Mário, este se viu sem poder cumprir com a obrigação acordada com o réu, pois o cheque foi devolvido, uma vez que não haviam fundos suficientes, em seguida, Henrique tentou novamente sacar o cheque, acarretando como consequência a negativação do nome de Mário.

Transcorrido 10 meses, o autor arrumou um emprego e buscando saldar sua dívida procurou o réu, contudo, este havia mudado de domicílio sem deixar paradeiro.

II - DO DIREITO:

O autor teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes devido ao saldo insuficiente de seu cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, ocorrido se deu porque Mário se encontrava desempregado durante a época do saque do cheque.

Demais disso, o autor logrou sucesso em arrumar um novo emprego e agora busca solver sua dívida junto ao cadastro de inadimplentes, porém, não teve sucesso em localizar o réu para o pagamento da dívida, o que demanda a consignação em pagamento segundo o disposto nos arts. 334 e 335, ambos do Código Civil.

A legislação Brasileira considera como pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário, extinguindo-se, assim, a obrigação

Logo, verifica-se que o autor está amplamente amparado pela legislação, percebe-se, ainda, que o mesmo sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações, não encontrando outra opção senão valer-se dos dispositivos supramencionados no intuito de ver sua obrigação satisfeita.

III - DOS PEDIDOS:

Diante de todo exposto, requer:

1. Que declare extinta a obrigação e que retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes;

2. O pagamento em consignação judicial ou em estabelecimento bancário, correspondente a quantia certa de R$ 1.000,00;

3. A citação por edital do réu para levantar a quantia depositada ou oferecer resposta;

4. A condenação do réu no pagamento de custas processuais