ORIENTAÇÕES PARA CONFECÇÃO DOS TRABALHOS AVALIATIVOS DE 2020/1

Roteiro de AV2

CURSO DE DIREITO

ORIENTAÇÕES PARA CONFECÇÃO DOS TRABALHOS AVALIATIVOS DE 2020/1

Disciplina: Processo Penal III           Professor: Dra. Ivy de Souza Abreu     Turma: 6NA-7NA

Prezado(a) Aluno(a),

Neste roteiro consta a avaliação bimestral referente a AV2 de 2020/1 no valor de 5,5 pontos e sua respectiva data de entrega pelo portal acadêmico. Não será aceita atividade por email. Lembrando que a entrega é até 23:55h do respectivo dia fatal. Não será aceita atividade fora do prazo. Apenas um representante do grupo deverá postar a atividade. As atividades deverão constar o nome completo e matrícula de todos os componentes do grupo.

Os trabalhos devem ser realizados por meio eletrônico E SEM CONTATO PESSOAL! Usem email... whatsapp... vídeo conferência... mas não se encontrem fisicamente...

ATIVIDADE AVALIATIVA DE AV2 COM PESO DE 5,5 PONTOS –

grupos de até 5 alunos - data de entrega: 30/06/2020 (até 23:55h)

As questões 1 à 5 valem 1,0 ponto cada, sendo 0,5 para cada letra (0,25 para a indicação da resposta  correta e 0,25 para a fundamentação correta).

A questão 6 vale 0,5 ponto (0,25 para a indicação da resposta  correta e 0,25 para a indicação do dispositivo legal).

RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES FUNDAMENTADAMENTE:

1) José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.

Diante da situação narrada, responda, fundamentadamente:

1. qual é a medida jurídica a ser adotada pelo advogado de Caio com intuito de rescindir a coisa julgada? Justifique.

Resposta: Mesmo após a morte de seu pai o filho pode pedir ao advogado ao saber de fato novo que demonstra a inocência e que foi condenada por provas falsas podendo requerer a revisão criminal a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Previsão legal Art. 622, CPP.

1. qual será o órgão competente para apresentação da referida medida? Justifique.

Resposta: O Tribunal que Condenou é Competente para julgar, previsto no Art. 624, II, CPP.

2) A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente sonegou Imposto sobre a Renda, causando prejuízo ao erário no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Foi instaurado, então, procedimento administrativo, não havendo, até o presente momento, lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública, Raquel o procura para, na condição de advogado, tomar as medidas cabíveis. Diante disso, responda aos itens a seguir, fundamentadamente:

a) qual a medida jurídica a ser adotada de imediato para impedir o prosseguimento da ação penal?

Resposta: O remédio constitucional apto a impedir o prosseguimento da ação penal, neste caso seria impetrar de imediato um habeas corpus, tal instrumento constitucional deverá ser impetrado junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, com pedido de trancamento da ação penal.

b) qual é o órgão competente para tal medida?

Resposta: A autoridade judiciaria superior.

3) Maria, sócia de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 03 de fevereiro de 2020, duas intimações de decisões referentes a duas clientes diferentes. A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Meredith (após negativa em primeira instância), que responde presa a ação pela suposta prática de crime de roubo. A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, no estado do Espírito Santo, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Cristina, que figura como indiciada em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Diante das intimações realizadas, insatisfeita com as decisões proferidas, Maria quer combater as decisões prejudiciais a Meredith e Cristina.

Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda, fundamentadamente:

1. qual é o recurso cabível contra a primeira decisão? Indique o dispositivo legal.

Resposta: A. Recurso Ordinário Constitucional com sua previsão legal no art. 105, II, A, CF/88.

1. qual é o juízo competente para interposição do referido recurso no caso concreto?

Resposta: Conforme regimento interno dos tribunais, o recurso ordinário em HC deve ser interposto no próprio tribunal.

4) Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão.