OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBT E SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL: DESAFIOS PARA SUPERAR A HOMOFOBIA NO BRASIL

[pic 1][pic 2]UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

 

 

CURSO DE DIREITO

UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE DOURADOS

MARIA LUÍSA DE SOUZA PRUDÊNCIO

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBT E SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL: DESAFIOS PARA SUPERAR A HOMOFOBIA NO BRASIL

Dourados-MS, 13 de julho de 2021

1. Problemática

Este projeto visa analisar a homofobia e o crescente número de crimes provenientes do preconceito contra pessoas da comunidade LGBT, tendo como base a pesquisa bibliográfica e também dados oficiais. A pesquisa visa buscar motivos plausíveis pelos quais o Brasil é o primeiro país que mais mata pessoas LGBT no mundo, e os impactos que isso causa na sociedade atual.

Independentemente do tema, é extremamente importante debater os ideais para que seja possível encontrar a melhor forma de lidar com as questões levantadas, portanto, a convicção da homofobia não será diferente. Apresentar posições diferentes sobre a mesma questão pode permitir que as pessoas olhem para a questão de uma forma mais ampla e democrática e, ao mesmo tempo, permitir que as pessoas vejam o lado das outras, de modo a entender porque eles têm tais ideias e respeitá-las plenamente. Em relação à criminalização da homofobia, essa é a melhor forma de combater o preconceito? Não seria necessário fazer outras alterações antes?

1. Justificativa

A motivação para que este projeto de pesquisa fosse desenvolvido, foi o número alarmante de mortes resultantes da homofobia. Por conta da pandemia que ainda estamos vivendo, um dos grandes assuntos discutidos é que o SARS-CoV-2, conhecido popularmente também como o novo coronavírus, elevou os ataques e temores da população LGBT. Homofobia é uma violação do Direito Humano de liberdade de expressão da singularidade humana, revelando-se um comportamento discriminatório. A homossexualidade está presente no mundo desde a antiguidade e, embora atualmente tenha havido um grande avanço, o preconceito ainda é um problema latente na sociedade.

Até o ano 1990, a homossexualidade era classificada como doença mental pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

1. Objetivo:

1. Objetivo geral:

Abordagem do contexto jurídico que trata dos direitos LGBT, explorando o tema, tendo em vista que ainda com a elaboração de diversas legislações que beneficiam a comunidade, o não cumprimento destas leis ainda é crescente.

1. Objetivos específicos:

1. Realizar uma pesquisa bibliográfica abrangendo a Lei que propõe a criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, para relacioná-la com a realidade da população LGBT após a criação desta lei.
2. Identificar de que forma o âmbito jurídico pode se tornar mais eficiente e prestar apoio a vitimas de violência proveniente do preconceito.
3. Verificar a aplicabilidade da lei nº 7.716/89 e porque se faz tão importante no cenário atual.

1. Referencial teórico:

Desde maio de 2011, o Brasil reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Entretanto, pelo 12º ano consecutivo, o Brasil é o primeiro país que mais mata pessoas LGBT no mundo. De acordo com dados do Grupo Gay da Bahia (GGB), a cada 19 horas, uma pessoa LGBT é morta no país. Segundo a Rede Trans Brasil, a cada 26 horas, aproximadamente, uma pessoa trans é assassinada no país. A expectativa de vida dessas pessoas é de 35 anos.

O relatório realizado pelo Grupo Gay da Bahia e pela Acontece Arte e Política LGBT+, de Florianópolis, aponta que cerca de 237 pessoas morrerem por decorrência da violência LGBTfóbica, sendo 94,5% homicídios e 5,5% suicídios.

No mundo, existem mais de 69 países onde é crime ser homossexual e, muitas destas leis que criminalizam as relações homoafetivas têm origem na época colonial.

A comunidade LGBT não é apenas marginalizada na sociedade, mas também vítima de intensa violência, especialmente depois que a forte Igreja Católica e seu colonialismo respaldado por princípios bíblicos se consolidaram. Como mencionado anteriormente, as relações homossexuais eram anteriormente consideradas naturais, mas os colonos as puniam de forma extremamente violenta. Ao mesmo tempo, mesmo após a exclusão da homossexualidade e dos transgêneros da lista de doenças internacionais fornecida pela Organização Mundial da Saúde, o índice de homofobia no Brasil ainda é considerável, o que deve estar relacionado à natureza histórica do problema, pois certos hábitos e ideias ainda existem décadas depois.

“A construção social de nossos preconceitos se dá às vezes pela falta de novas informações no espaço educacional que questionem e desconstruam nossas tradicionais representações sobre gênero e sexualidade” aponta Nilson Fernandes Dinis (2012, p. 81). Tal como o Canadá que incluiu diversidade sexual na grade curricular das escolas e obteve progresso.

A Constituição Federal brasileira de 1988, dispõe em seu artigo 1º, o princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme cita Alexandre de Moraes (2002, p. 128):

A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.