OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Distribuído por dependência do processo nº________        

PEDRO CASTRO, nacionalidade, estado civil (existência de união estável), profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº, portador da carteira de identidade n°, expedida por, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Florianópolis/SC,  por seu advogado que para fins do artigo 106, inciso I do CPC indica seu endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, vem a Vossa Excelência propor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

pelo rito especial, em face do BANCO QUERO O SEU DINHEIRO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  sob o nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DAS  PRELIMINARES

DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA

O Embargante não é parte legitima no processo no qual está sendo executado pelo Embargado, com fulcro no art. 337, inciso XI do CPC, conforme explicita a Lei Processual Civil:

[pic 1]

DO EFEITO SUSPENSIVO

Cabe o efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, § 1° do CPC, uma vez que o bem imóvel, sala comercial, do Embargante foi penhorado para pagar uma dívida que o mesmo não deu causa e caso esta continue o mesmo poderá vir a perder seu patrimônio, sendo este seu local de trabalho e responsável  por seu sustento e de sua família. Assim encontra-se previsto no Código de Processo Civil pátrio:

[pic 2]

DOS FATOS

O Embargante, em agosto de 2015, assinou nota promissória figurando como avalista do empréstimo de mútuo financeiro contraído por Laura junto ao Embargado no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) a serem pagos em 30 parcelas mensais e sucessivas.

           Todavia, em março de 2016, o embargante foi informado pelo embargado que Laura havia deixado de cumprir sua obrigação, a partir da quarta parcela, vencida em dezembro de 2015. Fato este que levou o Embargante a quitar a dívida em 03/04/2016, a fim de evitar maiores transtornos.

           Porém, o Embargante a poucos dias foi surpreendido com a informação prestada pelo porteiro do edifício em que possui seu consultório que havia sido procurado por um Oficial de Justiça.

Ademais, o Embargante procurando se interar dos fatos descobriu que o Embargado havia ajuizado Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial em face dele e de Laura neste juízo.

Destarte, Embargante compareceu no dia seguinte ao Cartório da 02ª Vara Cível para consultar os autos do processo, por se tratar de possível equivoco, no qual verificou que o Embargado estava a executar outro empréstimo contraído por Laura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não havendo qualquer garantia, neste, assinado por ele.

Fato é que o Embargado utilizou-se da nota promissória assinada pelo embargante vinculado ao contrato quitado em 03/04/2016para embasar referida a Execução, tendo, ainda o incluído no pólo passivo.

Que o Embargado requereu a penhora do consultório do Embargante, local de seu sustento e de sua família, situado na rua Nóbrega n. 36, sala 801, Centro, Florianópolis, o que foi deferido pelo juiz.

DOS FUNDAMENTOS

Meritíssimo, fato é que Embargante não deu causa a presente execução, conforme desencadeamento dos fatos narrados, desta forma, não devendo o Embargante figurar no pólo passivo da mesma.

O art. 917, inciso VI do CPC, preceitua que nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, conforme exposto a seguir:

[pic 3]

Destarte, o art. 337, inciso XI do CPC,  que consagra que caberá ao embargante alegar em sua defesa ausência de legitimidade ou de interesse processual:

[pic 4]

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução com a suspensão da execução ensejada contra o embargante;

1. Que seja reconhecida a ilegitimidade passivo do Embargante com a consequente extinção da execução em face do mesmo bem como que seja desconstituída a penhora que incide sobre a sua sala comercial;

1. Que seja ouvido o Embargado no prazo de 15 dias;

1. Condenação do embargado aos ônus da sucumbência.

DAS PROVAS

Segue em anexo, título executivo extrajudicial.

 

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___________

                                 

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

_______________, _____ de ___________de _______.

Advogado

OAB/UF nº___.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  30° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO.