OS EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE DIREITO DE EMPRESA

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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE DIREITO DE EMPRESA III

Prof. Me. Stenio Marques

Aluno (a): __aaaaaaaaaaa ______ Etapa/Período:____7º________

Turno: ( x ) Diurno  (  ) Noturno

Orientações para a realização do trabalho

Leia atentamente e responda todas as questões a respeito da nota promissória. O trabalho é individual e com consulta ao caderno, doutrina e legislação. A atividade deverá ser entregue via Diário de Bordo até ou dia 04 de outubro de 2021. Na próxima aula, dia 05 de outubro, terça-feira, faremos a correção dos exercícios e continuaremos com o conteúdo. Bom trabalho!

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Questão 01. Conceitue Nota Promissória e indique a legislação aplicável ao título.

Trata-se de título crédito executivo extrajudicial. Com a nota promissória o sacador/devedor/emitente/subscritor assume o dever de pagar determinada quantia, em determinada localidade (praça), valor e data ao tomador/credor/beneficiário/sacado. (na nota promissória o sacado e credor) ou a quem este transferir o título. Na nota promissória, aquele que emite o título é o devedor principal, logo deverá cumprir a obrigação junto ao credor. Não intermediário que viabilize o pagamento. É regulamentada pela LUG 77 e 78 + Decreto Lei 2044/1908 +  Art. 897 a 926 do Código Civil que é aplicado supletivamente.

Questão 02. Nota Promissória é uma ordem de pagamento? Justifique. A emissão do título gera quantas relações jurídicas? Identifique as figuras que integram a estrutura do título. Explique.

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a nota promissória é uma promessa de pagamento, cujo saque gera, em decorrência, 2(duas) situações jurídicas distintas: a de quem, ao praticar o saque, promete pagar (Sacador/devedor/emitente/promitente/subscritor); e a do beneficiário da promessa (Tomador/beneficiário/credor/promissário/sacador).

Questão 03. Quem é o devedor principal da Nota Promissória? Explique.

O devedor principal é o Tomador/beneficiário/credor/promissário/sacador, responsável por emitir a nota promissória. A lei prevê que a sua responsabilidade é idêntica à do aceitante da letra de câmbio (art. 78). Em consequência, o protesto é facultativo para o exercício do direito de crédito contra o subscritor, sendo que a execução prescreve em 3 anos.

Questão 04. A época (data) e local do pagamento são requisitos essenciais da Nota Promissória? Explique. Fundamente.

Embora sejam requisitos essenciais, a época (data) de pagamento e o local de pagamento, o artigo 76 da LUG, dispõe que a ausência destes dois requisitos não invalida o título. Assim, se não constar da data de pagamento o título será vencível a vista e se não constar o local de pagamento, considerar-se-á local de pagamento o local de saque (emissão) do título.

Questão 05. Quais são os requisitos da Nota Promissória? Cite cada um deles e fundamente.

Para que a Nota Promissória produza efeitos deve atender a determinados requisitos, quais sejam:

• Conter a menção/nome do título. Trata-se de cláusula cambial: “Nota Promissória” na mesma língua utilizada para a sua redação.
•   Promessa incondicional de pagamento.
•   Época (data) de pagamento.
•   Nome do tomador/beneficiário/credor – trata-se de título nominativo à ordem – é obrigatório constar a identificação do credor.
•   Data do saque (data de emissão)
•  Assinatura do subscritor/emitente/devedor/sacador.
•  Lugar do saque (emissão do título) ou alguma menção a localidade próxima ao nome do sacador/devedor/emitente/subscritor/promitente.

– Fundamentação: artigos 75 e 76 da LUG.

Questão 06. A Nota Promissória, desde que apresente todos os requisitos legais, será um título executivo extrajudicial (força executiva), aplicando-se a legislação cambiária. Circulará por meio de endosso e poderá ser cobrada judicialmente através de ação de execução. Supondo que a nota promissória não apresente todos os requisitos legais, responda e explique:

1. Será um título executivo extrajudicial?

Não será título executivo extrajudicial, será um documento qualquer. Artigo 75 da LUG.

1. Qual será a legislação aplicável?

 Aplica-se o Código Civil 02 → artigo 897 a 926.

1. Qual a forma de circulação?

Poderá circular por cessão civil de crédito.

1. Diante do inadimplemento, como será cobrada judicialmente?

 Por ação de cobrança, porque não tem força de título executivo.

Questão 07. Qual o prazo prescricional para a propositura de execução do tomador da Nota Promissória contra o subscritor (emitente/promitente)? Apresente o dispositivo legal pertinente.

 3 anos. Artigo 70 LUG

Questão 08. Apresente e explique a classificação da nota promissória.

a) Quanto ao modelo: Trata-se de modelo livre, ou seja, o emitente/devedor/subscritor/sacador é livre para posicionar os requisitos de validade como bem entender. O importante é que os requisitos de validade estejam mencionados no título.