OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: ENTRE O CRIME E A OPINIÃO NA INTERNET

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CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, JURÍDICAS, SOCIAIS E APLICADAS

CURSO DE BACHERELADO EM DIREITO

GELIARDO MORAIS TABOSA

LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: ENTRE O CRIME E A OPINIÃO NA INTERNET

ITAPAJÉ-CE

2022

GELIARDO MORAIS TABOSA

LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: ENTRE O CRIME E A OPINIÃO NA INTERNET

Projeto de Pesquisa do Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Inta- UNINTA, como requisito parcial para a elaboração da Monografia de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito

Orientador de conteúdo: Me. George Henrique Dias

Orientadora metodológica: Dra. Michelle Ferreira Maia

ITAPAJÉ-CE

2022

GELIARDO MORAIS TABOSA

LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: ENTRE O CRIME E A OPINIÃO NA INTERNET

Projeto apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA, como requisito parcial para a elaboração da monografia de Conclusão do Curso de Bacharelado em Direito.

Aprovado em: _____/_____/2022.

BANCA EXAMINADORA

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Prof. Me. George Henrique Dias

Centro Universitário INTA – UNINTA - Orientador

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Centro Universitário INTA – UNINTA – 1º examinador (a) Prof. Titulação nome

Centro Universitário INTA – UNINTA – 2º examinador (a) Prof. Titulação nome

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        4

1.1 Delimitação do Tema e Problema de Pesquisa        4

1.2 JUSTIFICATIVA        5

1.3 OBJETIVOS        6

1.3.1 Objetivo Geral        6

1.3.2 Objetivos Específicos        6

2. REFERÊNCIAL TEÓRICO        7

3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        10

4. CRONOGRAMA        11

5. PROPOSTA DE SUMÁRIO        12

REFERÊNCIAS        13

1. INTRODUÇÃO

1.1 Delimitação do Tema e Problema de Pesquisa

Este projeto estuda os limites da liberdade de expressão no Brasil: entre o crime e a opinião na internet. É sempre importante deixar claro que a liberdade de expressão por ter amparo constitucional, tem limites, sendo eles: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

A liberdade de expressão é um princípio moderno e umas das formas mais evidentes do Estado Democrático de Direito na atualidade. Ela prevê principalmente o afastamento da ideia de censura.

O presente trabalho tem por base o artigo V da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no que pertine os incisos IV e IX. Além de reunir os Direitos fundamentais, engloba a sociedade em seu âmbito virtual, a liberdade de expressão e o discurso de ódio na rede.

No Art. 220, a lei reitera a liberdade de expressão ao afirmar que: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Desde que surgiu, a internet tem sido uma, se não, a maior aliada no progresso humano. Desde os tempos antigos é notável a evolução dos veículos de informação que o homem desenvolveu e aprimorou para a sua comunicação, seja por meios individuais, bem como: as pinturas, as cartas, o telefone, ou ainda na comunicação social em massa, rádio, televisão, e a própria rede.

No mundo em que vivemos a internet acaba sendo uma notória vilã, no que diz respeito a liberdade de expressão, essa que tem sido usada como uma falsa forma de defesa. Desde os anos 2000 com a com ascensão das redes sociais e a crescente troca de informações feitas pelos usuários, vários termos se popularizaram e começaram a ser muito utilizados, tais como: o cancelamento, os haters, e o stalking.

O cancelamento se tornou uma disseminação de ódio, tem como finalidade tornar nula uma determinada pessoa, seja ela pública ou não. Os haters são os disseminadores de ódio que visam acabar com a imagem. O stalking é a perseguição, seja ela física ou digital, penalmente tipificado como crime.

O mau uso, desses meios comunicativos evidencia ainda mais a necessidade de uma intervenção/atuação estatal, com o fim de evitar que a sociedade em seu âmbito virtual pratique atos abusivos e continuem a propagar e incentivar os discursos de ódio.

Este projeto faz o seguinte questionamento: Qual o limite da liberdade de expressão e quais são as sanções impostas aos que ferem a dignidade humana?

1.2 JUSTIFICATIVA

A relevância desse tema se atrela a tecnologia e a informação, essas que beneficiam diretamente a saúde, a educação e a segurança, é possível observar o avanço das cidades inteligentes, cada vez mais eficientes em relação a gestão de informação, integrando assim, novas plataformas e diferentes recursos para promover o bem-estar e o convivo social.

A ideia do tema surgiu após determinado host de um podcast fazer um comentário defendendo a criação de um partido nazista, ou seja, fez apologia ao nazismo (esse tipo de propagação de ideias nazistas traz à tona a política essencialmente racista disseminada pelo Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães). Ser partidário e propagador de tal pensamento no país em que vivemos é crime, pois, tanto o racismo como a injuria racial (equiparado ao racismo) são puníveis com a prisão, sendo crimes inafiançáveis e imprescritíveis. O tema em si já é polêmico, e por si só já gera grande comoção. O pensamento deliberado desse apresentador fez com que ele sofresse determinadas sanções, dentre elas: a expulsão do programa, proibição de criar um outro canal (de comunicação) na plataforma que apresentava, além da perca de patrocínios.