Organograma Procedimental + Tabela ( Juizados especiais)

	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL	JUIZADO ESPECIAL FEDERAL	JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
COMPETÊNCIA	Lei 9.009/1995, art. 3º Causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; As enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; Ação de despejo para uso próprio; Ações possessórias sobre bens imóveis de até 40 s/m.	Lei 10.259/2001, art. 3º. Causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. versando sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder 60 s/m. inaplicabilidade da competência delegada à juizado especial cível (estadual)	Lei 12.153/2009, art. 2º. *Causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
RELATIVA ABSOLUTA	RELATIVA, em razão do valor da causa, isto é, as partes podem optar em propor a ação perante à justiça estadual comum ou no JEC.	ABSOLUTA, em razão da pessoa (união)	ABSOLUTA, em razão da pessoa (estados, df e municípios), desde que instalados
EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA	Causas excluídas: (art. 3º, §2º) * Natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.	Causas excluídas (art. 3º, §1º) *referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição; mandado de segurança, de desapropriação; divisão e demarcação, populares; execuções fiscais; *improbidade administrativa; *demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civil ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.	Causas Excluídas (art. 2º, §1º) As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; *As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

LEGITIMIDADE ATIVA	Art. 8º As pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; as sociedades de crédito ao microempreendedor OBS: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.	Art. 6º, inc. I Pessoas físicas; Microempresas e empresas de pequeno porte	Art. 5º, inc. I Pessoas físicas; Microempresas e empresas de pequeno porte
LEGITIMIDADE PASSIVA	*Qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto a fazenda pública.	Art. 6º, inc. II * União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.	Art. 5º, inc. II * Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
RECURSOS CABÍVEIS	1. Recurso Inominado (art. 41) De toda e qualquer sentença; Decisão Interlocutória que concede ou rejeita concessão de tutela provisória; Sem efeito suspensivo (art. 43) Exceto: homologatória de conciliação ou laudo arbitral Prazo: 10 dias (corridos) - art. 42 Legitimidade: obrigatoriamente, por Advogado - art. 41, §2; 2. Embargos de Declaração (art. 48) Cabível de sentença ou Acórdão; Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material; Erros materiais podem ser corrigidos de ofício (art. 48, parágrafo único). Podem ser opostos por escrito ou oralmente (em audiência de instrução e julgamento, p.ex.) Prazo: 5 dias (corridos) Legitimidade: no entendimento do grupo, desnecessária representação por advogado, tendo em	1. Recurso Ordinário (Humberto Theodoro Jr.); Por analogia, utiliza-se as disposições do art. 41, do JEC (Recurso Inominado). Remessa Necessária (art. 13) Em decisões em sede de JEF, não há reexame necessário (Apelação ex officio). 2. Agravo (HTJ) (art. 5º) Decisão Interlocutória que concede ou rejeita concessão de tutela provisória; Para a professora, é Recurso Inominado/Ordinário. Data vênia, o grupo se curva ao entendimento de HTJ, pois o RI/RO é endoprocessual, e o agravo exoprocessual, o que facilitaria o julgamento pela Turma Recursal simultaneamente com a fase de conhecimento.	Recurso Ordinário/Inominado, Agravo, Recurso Extraodinário e Embargos de Declaração: *Aplicação, por analogia, ao regramento do JEF e do JEC. Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cabível quando houver divergência na interpretação da legislação federal, desde que a questão versar sobre direito material . Portanto, se houver divergência quanto à materia processual, não caberá. STJ (Art. 18, §3º) Quando a divergência for entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariar súmula do STJ, será julgado por este.