Os Crimes de colarinho branco

1. No terreno dos crimes de colarinho branco (white-collar crimes), preferencialmente em exame conjunto (tabela comparativa ou similar), conceitue e diferencie os tópicos objeto jurídico, objeto material, sujeito ativo, sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação/tentativa, relativamente aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90/90, artigos 1º e 2º), contra a previdência social (CP, artigos 168- A e 337-A) e de lavagem de capitais (Lei 9.613/98, artigo 1º);

Art. 1ª, Lei 8.137/90, in verbis:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

	I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;	II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;	III- falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;	IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;	V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Objeto Jurídico	É a arrecadação tributária estatal	É a arrecadação tributária estatal	É a arrecadação tributária estatal	É a arrecadação tributária estatal	É a arrecadação tributária estatal
Objeto Material	É a informação ou declaração falsa	Documento ou livro exigido pela lei fiscal	Pode ser a nota fiscal, a fatura, a duplicata, a nota de venda ou outro documento concernente à operação tributável	Documento falso ou inexato	Nota fiscal ou documento equivalente
Sujeito Ativo	É o contribuinte (crime próprio)	É o contribuinte (crime próprio)	É o contribuinte (crime próprio)	É o contribuinte (crime próprio)	É o contribuinte (crime próprio)
Sujeito Passivo	Estado (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros beneficiários da arrecadação, como as autarquias)	Estado (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros beneficiários da arrecadação, como as autarquias)	Estado (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros beneficiários da arrecadação, como as autarquias)	Estado (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros beneficiários da arrecadação, como as autarquias)	Estado (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros beneficiários da arrecadação, como as autarquias)
Tipicidade Objetiva	Elemento descritivo: omitir (deixar de fazer algo) informação (dado relevante acerca de alguma coisa) é a primeira conduta. Prestar (dar, comunicar) declaração (manifestação ou exposição de algo relevante) falsa (não autentica, sem correspondência com realidade)	Elemento Descritivo: fraudar (enganar)	Elemento Descritivo: Falsificar (reproduzir algo, imitando a forma real) ou alterar (modificar)	Elemento Descritivo: elaborar (comprar, formar), distribuir (espalhar a terceiro), fornecer (entregar a alguém), emitir (colocar em circulação) e utilizar (fazer uso, valer-se de algo).	Elemento Descritivo: Negar (recusar), deixar de fornecer (não dar) ou fornecer (dar, entregar)
Tipicidade Subjetiva	-Dolo Geral: vontade e consciência do cometimento da ilicitude -Dolo específico: consiste na efetiva vontade de fraudar o fisco, deixando permanentemente de recolher o tributo ou manter a sua carga tributária aquém da legalmente exigida.	-Dolo Geral: vontade e consciência do cometimento da ilicitude	-Dolo Geral: vontade e consciência do cometimento da ilicitude	-Dolo Geral: vontade e consciência do cometimento da ilicitude	-Dolo Geral: vontade e consciência do cometimento da ilicitude
Tentativa	Não é admissível em nenhuma hipótese prevista no art. 1º.depende de um resultado naturalístico, consiste na efetiva supressão (total falta de recolhimento) ou redução (recolhimento parcial) de tributo	Não é admissível em nenhuma hipótese prevista no art. 1º.depende de um resultado naturalístico, consiste na efetiva supressão (total falta de recolhimento) ou redução (recolhimento parcial) de tributo	Não é admissível em nenhuma hipótese prevista no art. 1º.depende de um resultado naturalístico, consiste na efetiva supressão (total falta de recolhimento) ou redução (recolhimento parcial) de tributo	Não é admissível em nenhuma hipótese prevista no art. 1º.depende de um resultado naturalístico, consiste na efetiva supressão (total falta de recolhimento) ou redução (recolhimento parcial) de tributo	Não é admissível em nenhuma hipótese prevista no art. 1º.depende de um resultado naturalístico, consiste na efetiva supressão (total falta de recolhimento) ou redução (recolhimento parcial) de tributo
Consumação	Exige a efetiva supressão ou redução de tributo, contribuição social ou qualquer acessório	Exige a efetiva supressão ou redução de tributo, contribuição social ou qualquer acessório	Exige a efetiva supressão ou redução de tributo, contribuição social ou qualquer acessório	Exige a efetiva supressão ou redução de tributo, contribuição social ou qualquer acessório	Exige a efetiva supressão ou redução de tributo, contribuição social ou qualquer acessório

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