Os Documentos Necessários Cessão de Direito Hereditários

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ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO – OAB/RR 2244 ANDREI SILVA ROBALO – OAB/RR 2492

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRAR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.793.

1. Cópia Autenticada do RG e CPF do falecido e doa herdeiros, bem como comprovante de endereço;
2. Cópia Autenticada da Certidão de Óbito; se os herdeiros forem irmãos (Óbito dos ascendentes do falecido);
3. Cópia Autenticada da Certidão de Casamento do falecido e dos herdeiros (viúvo/casado/divorciado/separado);
4. Cópia Autenticada da Certidão Comprobatória de vínculo dos herdeiros (certidão de nascimento/solteiro);
5. Cópia Autenticada da Certidão de ÔNUS DO IMÓVEL (Matrícula atualizada até 30 dias – Cartório de Registro de Imóveis);
6. Cópia Autenticada do documento de propriedade do Bem Móvel (Veículo, etc.);
7. Certidão Negativa de Débitos Municipais do CPF do falecido (Prefeitura – Local dos bens e residência), dispensável pelas partes;
8. Certidão Negativa de Débitos Estaduais do CPF do falecido (SEFAZ – local dos bens e residência), dispensável pelas partes;
9. Certidão Negativa Conjunta de Débitos da Receita Federal do CPF do falecido, dispensável pelas partes;
10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br/certidao), dispensável pelas partes;
11. Recolher o imposto ITCMD na SEFAZ, se a cessão for feita de forma gratuita. Recolher o imposto ITBI na Prefeitura, se a cessão for feita de forma onerosa, apresentar o requerimento e a guia de pagamento original ou em cópia autenticada;
12. Certidão de quitação com as obrigações condominiais (quando for o caso);
13. Procuração – Se uma das partes for representada por procuração, a mesma deverá ser pública e constar poderes específicos para a Cessão de Direitos Hereditários do bem a ser cedido. Se a procuração for de fora de Boa Vista-RR, deverá ser feito o reconhecimento da firma;

EM CASO DE IMÓVEL RURAL:

1. Certidão de Quitação do ITR – Receita Federal;
2. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – 2022 – INCRA.

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