Os Exercícios de Juizados

1 - Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa. (F é absoluta, art. 2, P. 4)

b) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo. (F, é possível, art. 3°)

c) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art.12

d) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. (F, art. 7, não haverá prazo diferenciado p qlq ato processual...)

e) Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor. (F, não haverá reexame necessário, art. 11°)

2 - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:

a) que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (F, não se inclui na competência dos JEFP’s, art. 2, P. 1, I) 

b) cujos valores sejam acima de 60 salários-mínimos; F (art. 2, caput, parte final, até 60 Salários mínimos)

c) que tratem de bens imóveis pertencentes aos municípios; (F Lei 12153/09 Art. 2, II, imóveis dos Estados, DF, Territórios e Municípios.)

d) onde sejam impugnadas sanções disciplinares aplicadas a militares; (F, art. 2, P. 1°, III)

e) que contenham pedidos de providências antecipatórias. Art. 3°, Lei 12153/09

3 - Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário. (F, não se incluem, art. 2, P.1, I)

b) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. (F, não há prazo diferenciado, art. 7°)

c) Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenientes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (Falso, como autores: as pessoas físicas, as microempresas e às empresas de pequeno porte podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública e como Réus: os Estados, o Distrito Federal, Os territórios e os municípios, bem como autarquias Fundações e empresas públicas a elas vinculadas.)

d) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei. (F, não poderá exceder, art. 2, P.2)

e) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação.(Art. 13, II, P.3, I e II)

4 - No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

a) podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.

b) nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida. (F, não haverá reexame, art. 13, Lei 10159/01)

c) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

d) não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

e) incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

5 - No que se refere aos JEC’s estaduais e federais, assinale a opção correta.

a) Ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais, nos juizados especiais federais, é possível que pessoas jurídicas de direito público figurem no polo passivo das demandas. 

b) Os juizados especiais estaduais e federais têm competência para julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. (F, os Federais são até 60 salários mínimos)

c) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os juizados criminais estaduais, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano e, para os juizados criminais federais, não superior a dois anos.

d) Tanto na esfera federal quanto na estadual, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei quando há divergência quanto à interpretação da lei entre decisões sobre questões de direito material ou processual proferidas por turmas recursais.

e) Sendo a Lei n.º 9.099/1995 lei especial, as suas disposições, relativas aos juizados especiais estaduais, não se aplicam no âmbito dos juizados federais, já o CPC aplica-se subsidiariamente nos juizados estaduais e federais.