Os Fundamentos Jurídicos Da Demanda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE PARAUPEBAS - PA

TITO ORTINS, estado civil, motoboy, domicilio, inscrito no CPF xxxxxxxxx, com CTPS nº. xxxxxx, com endereço eletrônico xxxx, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob o Rito XXXX, com supedâneo nos arts. 9º, 787 c/c 840, § 1º, da Consolidação as Leis do Trabalho, para ajuizar a apresente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra PIZZARIA GOURMET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxx, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

– FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEMANDA:

1 - Dos fatos

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 15.12.2021, ocasião em que iniciou o serviço como motoboy, carteira assinada, recebendo à época um salário mínimo mensal.

A jornada cumprida ia das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição.

Em razão da atividade desempenhada, Tito Ortins poderia escolher diariamente um item do cardápio para se alimentar no próprio estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto.

Ortins fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho, e normalmente recebia R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais.

Tito Ortins exercia suas funções durante seis dias na semana, com folga na 2ª feira, sendo que, uma vez por mês, a folga era em um domingo.

No mês de agosto de 2022, Tito Ortins fez a entrega de uma pizza na casa de um cliente. Ocorre que o cozinheiro da pizzaria se confundiu no preparo e assou uma pizza de calabresa, sendo que o cliente era alérgico a esse produto (linguiça). Ao ver a pizza errada, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a xingar e a ameaçar Ortins, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Tito Ortins correu desesperadamente, mas foi mordido e arranhado pelos animais, sendo lesionado gravemente. Em razão disso, ele precisou se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS. Tito Ortins gastou R$ 130,00 na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados

Em 20 de setembro de 2022, após obter alta do INSS, Tito Ortins retornou à empresa e foi dispensado, sem qualquer motivo para tal desiderato,recebendo as verbas rescisórias.

2 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer respeitosamente a Vossa Excelência, digne-se de conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-a do pagamento e/ou despesas processuais, pois está desempregado atualmente. Com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, Na forma do Art. 790, § 3º, da CLT,Do pedido da Justiça Gratuita, Na forma do Art. 790, § 3º, da CLT.

3 - INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS GORJETAS

Nos termos do entendimento pacificado na Súmula 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado ".

Requer integração das gorjetas espontaneamente concedidas pelos clientes à remuneração, na forma do Art. 457 da CLT e Súmula 354 TST. Que totaliza o montante de R$260,00 mensais.

Requerer a retificação de sua carteira profissional para que conste a média das gorjetas recebidas, assentado o Art. 29, § 1º, da CLT.

Requer a devolução do desconto de contribuição sindical efetuado no mês de março, porque não foi autorizado pelo trabalhador, violando os artigos 545, 578, 579 e 582, todos da CLT.

4 - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

O reclamante tinha jornada de trabalho que excedia o estabelecido em lei, o turno iniciava às 18:00h e terminava às 03:30 da madrugada com 40 minutos de descanso. Totalizando 08h e 50 minutos de trabalho, já abatendo os 40 minutos de descanso e alimentação. Tendo na semana 05 horas de horas extras, ao longo de 8 meses o total de 160 horas extras. Desta forma, requer o pagamento de horas extras pelo excesso das 8 horas diárias ou 44 horas semanais previstas no Art. 7º, inciso XIII, da CRFB/88 e no Art. 58 da CLT.

Requer ainda o pagamento de 20 minutos diários pela pausa alimentar concedida parcialmente, totalizando 38 horas e 40 minutos, conforme o Art. 71, § 4º, da CLT.

5 - PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO

A jornada de trabalho do reclamante inicia-se às 18h e vai até as 03:30h da manhã, desta forma, a partir das 22:00h já incide o adicional noturno. Desta forma, requer o pagamento do adicional noturno na jornada realizada a partir das 22.00h até as 03:30h, totalizando 05h e 30 minutos de horas diárias a serem aplicadas o acréscimo de 20%, conforme o Art. 73 da CLT.

6 - ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO DO EMPREGO

Devido ao acidente de trabalho, o reclamante tem direito a estabilidade de 12 meses, e requer a reintegração no emprego, em razão da estabilidade não observada do acidente do trabalho, como preceitua