Os Princípios Recursais

Dos Princípios Recursais

Princípios- conceitos / importâncias

Princípios a base,  e o que norteia. Se fere a dignidade humana tem que ser tolhida. São fundamentais, diretrizes que devemos seguir. Se não observar os princípios o recurso não fica bom.

- Legitimidade / interesse / utilidade – quem possui o interesse em recorrer, tendo que observar se o recurso é útil,  para saber se há legitimidade, interesse.

- Taxatividade – princípio pelo qual tem previsão em lei federal (pois te, que ter uma aplicação só para todos, não existe recurso municipal ou estadual). O que não estiver não pode, tornando assim taxativo. Competência privativa da União.  

- Unirrecorribilidade ou singularidade – Só se pode recorrer uma vez.

- Adequação x Fungibilidade – qual recurso e o mais adequado, pois a cada situação há um recurso que é possível, pois só se pode recorrer uma vez de cada decisão,  se for inadequado ocorre a preclusão. Pode ser substituído, porém,  não ocorre no processo civil, apenas no processo penal.

- No Reformation in Peius – o recurso não prejudica, não se pode, por exemplo, que a condenação aumente. Permite então, que o órgão revisor fixe os honorários.

Dialeticidade – Recurso de forma dialética. Um diálogo, recurso tem que haver diálogo,  razões para mudar a decisão. Não observância causa comodidade.  Tese, antítese.  

- Duplo Grau – professor  não entende que é um princípio. Há autores que entendem que é um princípio absoluto, no qual há uma possibilidade de revisão em outro grau. É um princípio constitucional, existe o direito de reexame por um órgão de hierarquia superior, ou mesmo órgão. Não é dois órgãos distintos, é  mesmo julgador, com  reexame.