Os Princípios Fundamentais Direito Administrativo

x Princípios Constitucionais – Direito Administrativo

        → EXPLÍCITOS

Art. 37 – Constituição Federal:

“A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”

        >Legalidade
        >Impessoalidade
        >Moralidade
        >Publicidade
        >Eficiência[pic 1][pic 2]

① LEGALIDADE (Observar a Lei)

→Administração Pública

[pic 3]

• Somente pode agir mediante Lei[pic 4][pic 5]

        Previsão Legal

• Omissão da Lei

        Inércia

→Particular[pic 6]

• Autonomia de vontade

• Pode tudo o que a lei não proibir

② IMPESSOALIDADE (Súmula Vinculante 13)

→Isonomia[pic 7][pic 8]

        sem

→Finalidade

interesse público

→Vedação À Promoção Pessoal

        não pode utilizar a publicidade dada a obras, programas, serviços para se autopromover

③ MORALIDADE

        complementar a legalidade

        [pic 9][pic 10]

dever de  

④ PESSOALIDADE

→ Exigência de Publicação

        requisito de eficácia é a publicação em órgão oficial

[pic 11][pic 12]

exceções

→ Transparência

        tornar acessível, direito de informação

⑤ EFICIÊNCIA

        qualidade
        economia

avaliação periódica de desempenho → estável

→ IMPLÍCITOS

BASILARES

① SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

        • Superioridade do interesse coletivo

        • Justifica os poderes da Administração

② INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

[pic 13][pic 14]

        • Vedado

        • Administrador público > Gestor da coisa alheia

DEMAIS

③ PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

        • Critério do “homem médio”
[pic 15][pic 16]

        • Meios

④ AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (Súmula 473/STF)

        Permite a administração rever seus próprios atos

Ação	Objeto	Efeito	Meio
Anular	Atos ilegais	ex tunc	De Ofício Por Requeri-mento
Revogar	Atos incon-venientes ou inopor-tunos	ex nunc

obs: em qualquer caso resta assegurada apreciação judicial.

obs2: o poder judiciário pode fazer o controle de legalidade, porém não pode fazer o controle do mérito (inoportunos ou inconvenientes) dos atos administrativos

obs3:         AUTOTUTELA ≠ TUTELA ADM.

⑤ CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

        prestado de forma ininterrupta e adequada.[pic 17][pic 18]