Os Problemas Apresentados Pelo Sistema Tributário Brasileiro

A diversidade da sociedade brasileira, refletida em nossa cultura, apresenta contrastes marcantes. Enquanto enriquece nossa identidade com uma variedade de costumes e religiões, também expõe uma inaceitável desigualdade social.

Assim, embora a História explique a predominância da pobreza entre determinadas parcelas da sociedade, observa-se que, sob a égide de uma Constituição que preza pela dignidade e igualdade humana, as políticas (inclusive e notadamente as fiscais) devem buscar efetivar as promessas e garantias constitucionais.  

Nesse sentido, relevante se faz o estudo da tributação, especialmente ao se considerar que, no contexto hodierno, as políticas fiscais brasileiras perpetuam o desequilíbrio entre as camadas mais pobres e aquelas mais ricas, apresentando diversos problemas, conforme se exporá a seguir.  

A tributação no Brasil é um assunto complexo e amplamente discutido, cercado por diversos desafios que impactam não apenas a eficácia do sistema fiscal, mas também a justiça social e econômica. A análise dos principais entraves na tributação brasileira revela uma série de questões estruturais que precisam ser enfrentadas para promover um sistema mais justo e eficiente.

Um dos problemas evidentes na tributação brasileira é a falta de progressividade adequada no imposto de renda das pessoas físicas (IRPF). Embora a Constituição exija um imposto progressivo, as faixas de alíquotas e os limites de isenção não refletem devidamente a capacidade econômica dos contribuintes. A proximidade das faixas de alíquotas e a falta de atualização da tabela progressiva ao longo do tempo contribuem para uma tributação desigual, onde os menos favorecidos pagam proporcionalmente mais impostos do que os mais abastados.

Além disso, a isenção da distribuição de lucros e dividendos, prevista na Lei 9.249/1995, levanta preocupações. Enquanto em muitos países da OCDE essa distribuição é tributada em duas etapas, no Brasil ela é totalmente isenta, beneficiando principalmente os contribuintes mais ricos. Essa isenção contribui para a concentração de riqueza e agrava as desigualdades sociais e econômicas.

Outro ponto relevante é a tributação sobre grandes fortunas (IGF), prevista na Constituição, mas com implementação controversa. Desafios como identificar os verdadeiros proprietários e o possível impacto na saída de capital destacam a complexidade dessa medida. No entanto, estudos indicam que essa tributação poderia ser uma fonte importante de recursos para políticas de combate à pobreza, se aplicada de maneira eficaz e justa.

A tributação sobre o consumo também enfrenta desafios significativos, especialmente em relação à regressividade do sistema. Tributos indiretos como ICMS e PIS/Cofins acabam incidindo mais pesadamente sobre os mais pobres, que destinam uma parcela maior de sua renda ao consumo, no Brasil, 55,74% das receitas de tributos vieram do consumo e 15,64% da renda do trabalho em 2011, somando 71,38%. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a média está em 33%. Embora princípios como a seletividade busquem mitigar esses efeitos, sua eficácia é frequentemente questionada.

A tributação sobre heranças (ITCMD) também gera debate no sistema tributário brasileiro. Apesar de ser um imposto estadual, as alíquotas praticadas muitas vezes são baixas e não refletem adequadamente a capacidade econômica dos herdeiros. Enquanto alguns estados adotam alíquotas progressivas, outros mantêm alíquotas fixas, o que contribui para manter a concentração de riqueza.

Por fim, ao analisar a tributação sob a ótica de raça e gênero, percebem-se disparidades significativas. Mulheres e grupos radicalizados são desproporcionalmente afetados por um sistema tributário regressivo que não considera suas especificidades. A tributação sobre produtos essenciais para mulheres e a falta de políticas tributárias sensíveis às questões de gênero e raça ampliam as desigualdades sociais.