Os Tópicos de Direito

[pic 1]

                                 

Nome: Mariana Gomes Silva

Data: 30/03/2021

Disciplina: Tópicos de direito 1

Professora: Ana Paula Dória

Trabalho: Fichamento meio ambiente

Este é um artigo que tem por objeto uma análise da indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. O procedimento bibliográfico é utilizado para atingir o objetivo desejado, pois a pesquisa se baseia em referenciais normativos e teóricos publicados em meio escrito e eletrônico. Para isso, o autor divide o trabalho em quatro partes:  na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, na segunda, estuda a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da norma jurídica. Na terceira, a verificação da fundamentalidade do direito à proteção ao meio ambiente e, em sequência, será averiguada a indisponibilidade do referido direito.

INTRODUÇÃO

Por meio deste trabalho o autor buscou analisar a indisponibilidade do direito fundamental a proteção do meio ambiente. Em uma época que se questiona a proliferação dos direitos fundamentais, o encaixe da proteção do meio ambiente como direito fundamental necessita de uma justificativa estruturada metodologicamente, embasada e totalmente coerente.

O autor por meio do método hipotético-dedutivo em análise das normas jurídicas busca investigar a indisponibilidade do direito fundamental a proteção do meio ambiente conjugando dois objetivos essenciais: verificar fundamentalismo do direito a proteção do meio ambiente, esculpido no art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o segundo objetivo diz respeito a análise da indisponibilidade do direito em questão.

O primeiro passo dado pelo autor é estabelecer quais são os direitos fundamentais, estabelecendo as premissas básicas as quais serão construídas a investigação científica.

O autor cita boa Ventura de Souza Santos parêntese 2007, P. 290): “ adoto aqui uma concepção ampla de direito: o direito é um corpo de procedimentos regularizados de padrões normativos, considerado justificáveis num dado grupo social que contribui para criação e prevenção de litígios, e para sua resolução através de um discurso argumentativo, Articulado com ameaça de força.

Portanto, os direitos podem ser entendidos como, basicamente, um conjunto de normas que visam manter a paz social.

INVIOLABILIDADE E INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS

A partir do estudo realizado pelo autor, é possível afirmar que a todo direito objetivo corresponde um direito subjetivo, preservada, no entanto, a autonomia de cada um deles. Ocorre que essa relação implicacional existente entre direito objetivo e direito subjetivo repousa sobre elementos de cunho essencialmente jurídico-normativo.

O autor diz que é possível constatar que eles se encontram amparados em normas jurídicas cuja linguagem é prescritiva - não descritiva - e que se encontram estruturados sob fórmulas lógicas, compostas por uma relação implicacional entre antecedente e consequente, as quais utilizam o modal deôntico «dever-ser».

           O autor se realizada pelo sujeito uma conduta oposta àquela estabelecida como deonticamente devida , será, então, estabelecida uma outra relação entre os sujeitos envolvidos. Mas é preciso atentar para o fato de que é justamente o modal deôntico «dever-ser» que cria a situação implicacional existente entre antecedente e consequente, permitindo que a norma jurídica prescreva, e não somente descreva.

Pois bem, se direitos e deveres estão intimamente ligados -inclusive sob o prisma da estrutura proposicional lógico-jurídica -, por consequência, direito objetivo e direito subjetivo também estão. Afinal, o primeiro é o conjunto dos enunciados normativos que estabelecem os direitos e, consequentemente, devido à sua formulação lógica, também criam os deveres de ação ou de abstenção correspondentes aos direitos estabelecidos, bem como a sanção a ser aplicada em caso de descumprimento. Já o segundo é o direito que determinado sujeito tem em decorrência da existência de um dado enunciado jurídico, que permite que ele exija de outrem a realização da conduta prescrita ou, então, que busque a aplicação da sanção prevista para o caso de descumprimento.