Os cortes orçamentários e a relação com a crise fiscal

Os cortes orçamentários e a relação com a crise fiscal

        

RESUMO

O artigo em questão carrega em seu bojo a intenção de demonstrar a forma que o governo brasileiro vem lidando com a crise fiscal gerada pela própria gestão, evidenciando que onde se encontra o principal problema fiscal no Brasil é na União. Expondo então, seguindo essa linha de raciocínio o crescimento assustador da dívida pública fora dos juros nominais, questões tangentes às despesas com pessoal, custeio e seu principal responsável. Desse modo, é de extrema relevância trazer à baila o ponto conflitivo a respeito das questões sobre a lógica econômica e política.

Palavras-chave: Crise fiscal –União– Dívida.

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1. Introdução

Ao tributar, o governo está destruindo riqueza, gastando dinheiro para fazer manutenção da burocracia. Parte daquilo que o setor privado produz é confiscado pelo governo e desperdiçado em ministérios, agências reguladoras, secretarias e estatais, salários de políticos, subsídios para grandes empresários, propagandas, péssimos serviços públicos, dentre outros. Esse dinheiro confiscado não é posto em termos de mercado, o que significa dizer que a riqueza está sendo destruída. Dessa forma, o governo não tem recurso próprio para gastar, podendo utilizar o dinheiro com aquilo que antes confiscou via tributo ou que tomou emprestado por emissão de títulos do Tesouro Nacional. Sendo assim, Os gastos do governo não geram crescimento econômico.

1. Lógica econômica e lógica política: pontos conflitivos

Os cortes para o desenvolvimento no país são preferidos pelos políticos. O corte desses recursos termina por inibir o crescimento, na medida em que o país deixa de construir fábricas, estradas, por exemplo. Temos, portanto, um dilema na sociedade, que é a definição do que deve ser prioridade: a implementação de uma política de desenvolvimento ou uma política de austeridade nas contas públicas? Na verdade, ambas devem caminhar juntas.

Dessa forma, no campo da redução de gastos, a lógica econômica e a lógica política podem ser conflitantes, visto que a lógica econômica diz que a correção do desequilíbrio fiscal deve ser feita por meio do corte de despesas, e não pelo aumento da receita, pois o aumento da arrecadação significa retirar poupança da economia. Porém, o corte de despesa, quando necessário, deve ocorrer nas despesas correntes a fim de não limitar a capacidade do Estado de investir. Essa medida, apesar de simples, não se encaixa na lógica política, que normalmente tende a atuar no sentido de propor cortes nos recursos destinados a investir. Isso ocorre porque não afeta os interesses públicos imediatos, como ocorre no corte das despesas correntes, que atinge a população especialmente no gasto de pessoal e previdência.

Quando existe a preocupação apenas com o desenvolvimento, renegando o ajuste fiscal, as bases do desenvolvimento serão inconsistentes, tendo pouquíssimas possibilidades de se concretizar devido aos efeitos prejudiciais que irão surgir. Porém, promover só o ajuste fiscal, sem cuidar do desenvolvimento, permitirá que o Estado apresente suas contas, mas com custos econômicos e sociais indesejáveis, pois com uma economia estagnada, não existirá nenhuma perspectiva de melhorar o bem estar da população, principalmente no que diz respeito à educação, saúde, segurança, emprego e renda.

Para que o Brasil concretize objetivos nas áreas econômicas e social frente à forte crise a que estamos afundados, é necessário ter controles da política fiscal e especialmente dos recursos orçamentários.

1. A crise fiscal

A crise econômica traz em si a explicação do porque boa parte da deterioração fiscal brasileira. Como se sabe, a maior parte das receitas públicas segue a evolução do PIB. As despesas, por sua vez, têm forte componente vegetativo e alguns itens, como a previdência, por exemplo, tiveram crescimento explosivo. Não por acaso, a reforma da previdência é pauta constante das discussões. Pouco os Tribunais de Contas – ou qualquer outra instituição de controle – poderiam fazer nesse caso. Mesmo aprovada a reforma da previdência os efeitos principais não serão imediatos. Estamos ainda numa situação de crise fiscal, se faz necessário que seja priorizada à construção de uma política econômica consistente.

1. A governabilidade e seu ajuste fiscal

O “Consenso de Washington” era aceito como o caminho natural para a estabilização e o crescimento entre as décadas de 1980 e 1990. A adoção de uma política financeira rígida, acompanhada por desregulamentação e liberalização do comércio, conforme recomendava o consenso, seria suficiente para eliminar a estagnação e iniciar a expansão. As propostas para a reforma que estavam baseadas no “Consenso de Washington” acabaram resultando em crises estruturais em diversas regiões, apesar do fato de terem sido desenvolvidas principalmente como soluções para resolver os problemas na América Latina.

A carência de instituições apropriadas mostrou ser o elemento-chave que impediu o sucesso das políticas de transição propostas pelo Consenso de Washington. Liberalização e privatização, sem o suporte de uma estrutura de mercado bem organizada, não geraram um crescimento, mas sim, um longo período de queda.

Assim, tanto o Banco Mundial como o FMI foram surpreendidos, por desconsiderarem que a liberalização e organização estrutural são essenciais para o mercado e crescimento econômico. Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, não é possível existir desenvolvimento com crescimento contínuo a menos que seja fundamentado em um orçamento equilibrado, equilíbrio nas transações correntes, inflação baixa, moeda estável, comércio liberalizado, e um setor privado amplo, apoiados em estruturas institucionais apropriadas, aliados com políticas públicas orientadas para reduzir as desigualdades econômicas e sociais da parcela da população menos favorecida.

É de saber geral que, no caso do Brasil, o principal desafio da reforma do Estado é o ajuste fiscal, em especial a reforma tributária. E nesse sentido, quando as finanças públicas não estão ajustadas de forma adequada, não pode o Estado cumprir com as suas intransferíveis responsabilidades sociais. Isso requer um mínimo de gasto social, o que impede que sejam alcançados graus razoáveis de integração social, estabilidade política, eficiência e eficácia econômica.

Importa destacar que uma das características mais notáveis própria dos bens e serviços sociais é que, em geral, os benefícios que deles se derivam para toda a sociedade excedem aos que recebem os seus beneficiários. Outra característica básica dos bens e serviços sociais é seu grande potencial como instrumento de redistribuição de rendas. É a política de gasto público em setores sociais a que melhor permite redistribuir renda com eficácia.