Os direitos fundamentais são absolutos?

Questão 1 – Os direitos fundamentais são absolutos? Explique.

Não! Nem a vida, pois pode ser limitado. O código penal traz duas hipóteses legais em que o aborto é permitido – em caso de gravidez por estupro e nos casos em que a gravidez traz riscos para a vida da mulher. Ademais, a Constituição brasileira traz em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea a que: “não haverá pena de morte salvo em caso de guerra declarada. No Estado Democrático de Direito brasileiro, não existe nenhum direito absoluto. O direito à vida, embora seja o mais fundamental de todos os direitos, não é intocável. Ele existe, como todos os outros, para a realização de um valor: não é um fim em si mesmo”.

Questão 2 – Descreva de forma objetiva quais são os capítulos que apresentam os direitos e garantias fundamentais na CF de 1988.

Nos artigos 5º ao 17 da Carta Magna estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º, capitulo I), direitos sociais (capitulo II do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13, capitulo III.) e direitos políticos (capitulo IV, artigos 14 ao 17).

Questão 3 – Explique o que são direitos negativos e em qual geração/dimensão eles se destacam.

São direitos que traduzem a liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do estado. São os direitos de cunho individual, propagados e consolidados pelo pensamento liberal-burguês do século XVIII. Trata-se de um conjunto de direitos do indivíduo em face do Estado, formas de defesa contra a arbitrariedade da máquina estatal e são direitos de primeira geração/dimensão.

Questão 4 – Explique os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial.

Reserva do possível - segundo esse princípio as necessidades humanas são ilimitadas. É uma condição que impacta na eficácia dos direitos fundamentais que limita a aplicação dos direitos sociais. Porém, o Estado deve sempre se ater a sua capacidade econômico-financeira de prover essas necessidades.

Mínimo existencial – significa que o princípio da reserva do possível não pode servir como desculpa para que o Estado deixe de garantir os direitos mínimos a dignidade da pessoa humana.

Questão 5 – Pode lei infraconstitucional limitar o direito à vida estampado na constituição?

O direito a vida está elencado no artigo 5º da CF, sendo considerado cláusula pétrea, ou seja, não pode ser suprimido. A regra é a vida, a exceção, a morte em caso de guerra declarada, não podendo lei infraconstitucional limitar ou ampliar as exceções. Nem mesmo uma emenda constitucional poderá suprimir esta regra.