Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário

Resenha do Caso: Mão de obra análoga à escravidão, sim! Ou: Estatuto do Estrangeiro será usado para manter cativos os médicos cubanos. Ou ainda: A única mercadoria que Cuba comercia é gente! E o governo do PT compra.

                       

Daniel Juann Molica Silveira

                                                  Trabalho de Recursos no Processo do Trabalho

                                                      Tutor: Prof. Eliane Conde Peixoto da Costa

Goiânia/Goiás

2018

Caso: Mão de obra análoga à escravidão

TÍTULO

 Mão de obra análoga à escravidão

REFERÊNCIA: 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Supremo julga constitucional o programa Mais Médicos – 2017 – Disponível em:

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AZEVEDO, Reinaldo – Blog do Jornalista Reinaldo Azevedo – 2017 – Disponível em:

- Acessos em 22 de Abril de 2018.

O Governo de Dilma Rousseff (PT) em 2013, através de uma Medida Provisória (número 621), criou um programa voltado à saúde intitulado de Mais Médicos, com o objetivo de ampliar o acesso à saúde básica do país, na qual mais de 8 mil doutores cubanos chegaram no Brasil. Posteriormente essa MP foi convertida na Lei 12.871 de 2013.

Ocorre que o modelo de contratação feita pelo Brasil recebeu e ainda recebe muitas críticas, uma vez que este fere a Constituição bem como a legislação trabalhista, já que no modelo escolhido, o governo brasileiro é o empregador no momento da contratação e na direção desses profissionais, porém quem os remunera é o Estado Cubano.

Este modelo de relação de trabalho vai contra o que prevemos em nosso ordenamento jurídico, que este nos traz que essa relação deve ser tratada entre o empregador e o empregado.

Assim, esse plano de governo evidenciou a comercialização da mão de obra feita pelo Governo Cubano, que acaba utilizando desses profissionais como fonte de divisas.

O Governo Cubano explora esses profissionais de forma pesada, inclusive nem todos os profissionais ‘’exportados’’ são voluntários, muitos deles são obrigados por Cuba e irem trabalhar no exterior, ficando evidente que os médicos não têm sequer o direito de ir e vir livremente. Além disso, o governo repassa apenas uma parte do dinheiro aos profissionais (cerca de 30%), e muitos aqui moram em condições precárias e recebem um visto provisório, que os limita severamente na execução de seu trabalho.