PEÇA DE PRATICA SIMULADA

MODELO DA PETIÇÃO INICIAL:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA    CAPITAL

MARLENE, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua ________, Município Y, portadora da carteira de identidade nº: , expedida pelo IFP, CPF No: , neste ato representada por sua filha MARIA JOSE, estado civil, profissão, residente na Rua ________, Município Y, portadora da carteira de identidade nº: , expedida pelo IFP, CPF No:, vem, por seu advogado, com escritório na (ART. 39,I, do CPC, a presença de V.Ex.a., propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito ordinário

Em face do ESTADO Y e do MUNICÍPIO Y, pessoas jurídicas de direito público, por seus procuradores, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

INICIALMENTE vem requerer o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei No: 1060/50 com as alterações introduzidas pela Lei No: 7510/86, por não dispor de meios para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento.

Da LEGITIMAÇÃO ATIVA E DAS REGRAS PROCESSUAIS DE LEGITIMAÇÃO:

Legitimado ordinário é aquele que comparece em juízo para defender direito próprio, coincidindo a titularidade da relação processual com a relação material. Já o legitimado extraordinário, embora autorizado pelo sistema normativo a ingressar no processo e conduzi-lo validamente, não é o titular do direito litigioso, não havendo coincidência entre a situação legitimante e a situação deduzida em juízo. Enquanto o legitimado ordinário encontra na sentença o regramento de sua própria situação, o legitimado extraordinário depara com a disciplina de situação alheia, que até pode repercutir na sua, como assinala o mestre José Carlos Barbosa Moreira.

Variadas são as razões que levam o legislador a estabelecer hipóteses de legitimidade extraordinária, podendo ser elencadas as seguintes situações sistematizadas: 1) casos de legitimidade extraordinária outorgada em razão da predominância do interesse público sobre o particular; 2) legitimidade extraordinária atribuída em decorrência de comunhão de direitos ou conexão de interesses, onde coexistem legitimidade ordinária e extraordinária; 3)legitimidade extraordinária atribuída em função do vínculo que o legitimado extraordinário e o legitimado ordinário mantêm entre si, em relação ao direito questionado; 4) legitimidade extraordinária decorrente de uma situação jurídica que o legitimado ocupa, que lhe impõe, direta ou indiretamente, deveres de guarda e conservação de direitos alheios;

A Carta Constitucional, em seus arts. 229 e 230, disciplina que os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou ENFERMIDADE – daqui nasce a legitimação extraordinária por aplicação da TEORIA DA ASSERÇÃO, até mesmo porquê, a enferma não tem condições de vir a juízo reclamar seu direito.

DOS FATOS:

1-   A autora, hoje com 70 anos de idade é portadora de diabetes, diagnosticada no ano de 2000, sendo certo que, diante de sua situação financeira totalmente desfavorável, nunca recebeu tratamento médico adequado, uma vez que, das muitas vezes em que compareceu aos hospitais públicos, inclusive os de seu município, era liberada após receber algum tipo de medicamento paliativo, isso quando conseguia atendimento médico.

2-    Desde dezembro seu estado de saúde piorou MUITO e ela começou sua via crucis – peregrina, levada por seus parentes, pessoas muito humildes, pelos hospitais do Município e do Estado Y, sem conseguir internação. O máximo que consegue é que se faça um exame de sangue, nada mais.

3-   Ocorre que desde sexta-feira seu estado de saúde se agravou muito, sendo que no sábado, dia /2011, desmaiou quando se encontrava buscando socorro médico no Posto Médico y; sua glicose chegou a 310 mg/dl, ocasionado COMA HIPERGLICÊMICA, o que lhe causou um AVC; no já referido local disseram que nada poderiam fazer, inclusive, foi negado aos familiares qualquer laudo médico;

4-   Diante do perigo de óbito da autora, que já não fala, não mais se movimenta ou faz sua higiene sozinha, uma vez que não mais controla Sua fisiologia, seus familiares a levaram ao Hospital Estadual Y; lá, após muitas súplicas dos familiares foi feita uma tomografia computadorizada sendo diagnosticado o AVC – a falta de oxigenação no cérebro, com sinais nítidos de hemorragia intracraniana. A filha da autora suplicou pela internação da mãe, o que lhes foi negado pelo médico que a assistiu que simplesmente alegando falta de vagas, disse que nada mais poderia fazer a não ser mandar a paciente embora para casa;

Exa., o quadro de diabetes gravíssima, agravado pelo AVC coloca em risco a vida da autora

5- Junta-se aos autos toda a documentação médica que foi entregue à autora, quando de seus atendimentos. O laudo da Tomografia realizada no sábado não foi entregue à família, nem o laudo de pedido de urgência – o médico que atendeu a autora disse que não faria laudo para não se comprometer caso tivesse ela um agravamento de saúde com o evento óbito; foi entregue somente o filme do exame, sem qualquer carimbo.

6- A autora está deitada na porta do hospital, sem internação – seu destino sem a ajuda do Poder Judiciário é um só – A MORTE;

DO DIREITO:

Inicialmente, a falta de laudo expresso no relativo ao problema da autora, por mais uma OMISSÃO DOS AGENTES DO ESTADO não pode servir de óbice à dação da tutela, uma vez que o formalismo estaria dissociado da efetividade, buscada através do processo. Nesse sentir, decisão do Douto Desembargador Paulo Rangel, em Agravo de Instrumento:

“É inadmissível que o formalismo exacerbado do direito se sobreponha à vida. Aplica-se, neste caso, a teoria dos Corpos Sucessivos (Luis Alberto Warat)...é onde surge a diferença entre as regras do processo e a filosofia. Se as regras do processo não servem para proteger o ser humano que está dentro do processo, elas não passam no filtro axiológico da ética...”   

A manutenção da saúde e, consequentemente da própria vida, é direito líquido e certo da autora, previsto na Constituição Federal. É o direito a vida direito inerente a todo ser humano, portanto natural, inalienável, irrenunciável, sendo que sua inviolabilidade está prevista nos arts. 5o, 6º, senão vejamos:

Art.5o CF: - “Todos são