PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 241

Pesquisa Exploratória acerca da PEC 241-55/2016

Pesquisa Exploratória acerca da PEC 241-55/2016

RESUMO

A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 241/2016, visa alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir o “Novo Regime Fiscal”, objetivando melhorias no quadro econômico do país que se encontra instável. O projeto foi criado por inciativa do Chefe do Poder Executivo, que deixou claro que não se trata de cortes de direitos, apenas limitações nas despesas públicas, que no atual regime tem crescido de forma exacerbada, e consequentemente, aumentando a dívida pública. Para que o Novo Regime Fiscal tenha maior eficácia, é importante que se flexibilizem regras específicas de vinculação de despesa, tal como previsto na proposta para as áreas de saúde e educação, sob pena de se agravar ainda mais a rigidez do orçamento. O efeito esperado do novo regime é a redução da despesa primária da União em percentual do PIB, de forma a permitir que, em momentos de maior crescimento, seja gerado espaço fiscal suficiente para que, em momentos de recessão, a política fiscal possa ser utilizada para estimular a economia sem que se comprometa a sustentabilidade fiscal.

Sumário

1. Introdução....................................................................................................1
2. Histórico, evolução e importância da PEC 241/2016..........................1 a 4
3. Reflexos da PEC sobre a saúde e educação.............................................4
4. Possibilidade de revisão da PEC...............................................................5
5. Conclusão.....................................................................................................6
6. Referências...................................................................................................7

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1. Introdução

Em 15 de junho de 2016 foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com vistas à instituição do denominado “Novo Regime Fiscal”. O projeto de emenda foi aprovado pela Câmara e seguiu para votação pelo Senado Federal que, uma vez aprovado entrará em vigor e seus efeitos começarão a partir de 2017. Para melhor compreensão do contexto da medida proposta, será abordado nesta Pesquisa Exploratória, o histórico da economia brasileira, e o caminho percorrido por essa até chegar a essa medida, além da relevância da matéria para a restauração do equilíbrio das contas públicas. Além disso, em seguida, será feito uma análise dos principais dispositivos da PEC 241/2016, centrada no controle das despesas governamentais, concluindo-se com algumas considerações sobre a lógica da proposta e seu impacto esperado sobre o desempenho fiscal da União.

1. Histórico, evolução e importância da PEC 241/2016

A proposta de um Novo Regime Fiscal  representa matéria oportuna para o atual contexto econômico, em que se buscam saídas efetivas para superação da crise fiscal e para a retomada do crescimento do PIB. Essas possíveis saídas, é consenso entre analistas de finanças públicas, não se constroem mediante meros “ajustes fiscais”. São necessárias reformas fiscais, de maior profundidade. Por seu caráter estruturante, ainda que de horizonte definido, a PEC 241/2016 pode representar um importante passo na direção da restauração do equilíbrio das contas públicas. Vale ressaltar que a proposta de regra fiscal contida na PEC 241/2016, centrada no controle da despesa, tem em mira a sustentabilidade da dívida pública.

A evolução recente do endividamento público brasileiro, trouxe novamente à baila o debate acerca da solvência fiscal do país, em certa medida adormecido na primeira década do século. Nesse período pré-crise, com efeito, tanto o governo federal quanto os governos subnacionais foram capazes de acumular sucessivos superávits primários e, como resultado, reduzir a dívida pública do governo geral em proporção do PIB. Tal movimento ocorreu mesmo a despeito de dois fatores historicamente presentes na dinâmica das finanças públicas do país: as elevadas taxas de juros pagas sobre o estoque da dívida pública e o crescimento persistente das despesas primárias.

A geração de superávits primários, não decorreu do controle da despesa. Ao contrário, se deu em função do crescimento da receita pública, impulsionada pela expansão da atividade econômica, a qual comportou, ao mesmo tempo, aumento de despesas e geração de superávits primários. Essa estratégia, contudo, não se sustentaria no longo prazo. Com o esgotamento do ciclo de crescimento econômico, em especial a partir de 2011, descortinou-se a fragilidade do aparente rigor fiscal observado no período anterior. Em 2014, pela primeira vez desde o começo da série histórica do Tesouro Nacional iniciada em 1997, as despesas primárias da União superaram as receitas primárias e, em 2015, o déficit primário chegou a quase 2% do PIB.

O gráfico abaixo compara receitas e despesas primárias da União entre o período de 2002 a 2015.

[pic 1]

É possível observar na análise do gráfico “o efeito tesoura” iniciado em 2014, quando se passou a ter desempenho primário negativo, e em face da persistência das altas taxas de juros, a dívida pública reverteu a trajetória de queda e passou a crescer de forma acelerada. Eis a evolução da dívida bruta geral do governo, abrangendo o federal, estadual e municipal, além da dívida liquida do setor público, incluindo o Banco Centro e empresas estatais.

Cabe ressaltar, alguns dos desafios fiscais decorrentes da trajetória recente da dívida. Um deles, de efeito mais imediato, é a reação dos mercados, que reconhecem a elevação do endividamento e cobram maiores taxas de juros para financiar a dívida pública. Diga-se de passagem, os juros crescentes exigidos para financiamento da dívida soberana é um dos principais fatores por trás da crise fiscal. Há também fatores estruturais que, numa perspectiva de longo prazo, pressionarão o nível de endividamento independentemente da conjuntura atual. O principal deles é aquele imposto pela mudança demográfica à qual o Brasil se sujeitará nos próximos anos.