PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..../....

Processo nº.

NOME DA PARTE E QUALIFICAÇÃO, processo em epígrafe, em trâmite neste juízo, vem à presença de Vossa Excelência promover

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 e subsidiariamente nos arts. 516, II, art. 513, §1º e art. 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Os exequentes propuseram perante este Juizado Especial Cível, Ação de Reparação de Danos Materiais com pedido de Antecipação de Tutela em face da executada.

No dia ..., este MM. Juiz deu por resolvido o conflito entre as partes, porém a decisão proferida continha erro material, motivo pelo qual fora interposto embargos de declaração em ....

No dia ..., os embargos ora interpostos foram acolhidos por este Juízo, e a executada condenada a restituir os valores dos abonos salariais referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, devidamente atualizados com juros de 1% desde a citação, devidamente corrigido monetariamente desde a data de 30 de junho de 2010, bem como indenizar aos exequentes, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.

A Executada, não conformada com a decisão proferida interpôs recurso inominado dentro do prazo legal, o qual fora recebido sem efeito suspensivo no dia ... (evento nº 62).

No dia ... referido recurso fora conhecido e parcialmente provido, sendo excluída a condenação no tangente aos danos morais e mantida a decisão nas demais condenações (evento nº 79).

Em ... a executada fora devidamente intimada da decisão proferida pelo colégio recursal, e no dia 05/05/2016 referida decisão transitou livremente em julgado.

Assim, por força de sentença os exequentes são credores do executado da quantia de R$ 10.522,68 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrado no memorial descritivo anexo, o qual se encontra devidamente atualizado até a presente data e nos termos estabelecidos em sentença.

Sobre o cumprimento de sentença que impõe pagamento de quantia certa, o art. 523 do NCPC dispõe o seguinte:

Art. 523 – No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Por esta razão, os exequentes vem por meio deste instrumento requerer o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, uma vez que conforme demonstrado, já fora judicialmente determinada a devolução dos valores relativos aos abonos salariais dos anos de 2004, 2005 e 2006, os quais foram indevidamente retidos pelo executado, e este deve aos exequentes o montante de R$