PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI

EVANDRO, prenome, estado civil, profissão, RG nº XXX, CPF nº XXX, domiciliado e residente na rua xxx, CEP: XXX, cidade XXX, endereço eletrônico: XXX, vem por meio de sua advogada legalmente habilitado com endereço na rua xxx, nºxxx, CEP xxx, cidade xxx para as devidas intimações propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de RUY, prenome, estado civil, profissão, RG nº XXX, CPF nº XXX, domicílio e residência não sabidos e incertos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O autor e o réu celebraram contrato de compra e venda de um telefone celular, modelo, ano, marca, no valor de R$ 1.000 na forma de cheque nº 030 da agência 705 do banco A, elegendo para tanto o foro da cidade de Teresina-PI para dirimir quaisquer conflitos.

Ocorre que por desemprego posterior do autor, este se viu sem poder adimplir sua obrigação para com o réu, contudo o segundo continuou a ter seu crédito solvido, acarretando como consequência a negativação do nome do primeiro.

Porém, após 10 meses o autor voltou a trabalhar e assim querer saldar sua dívida que se prestou em decorrência do contrato de compra e venda, mas o réu mudou de domicílio sem deixar paradeiro, sendo assim incerto e não sabido o lugar em que o encontre.

DO DIREITO

O que pleiteia o autor encontra respaldo nos artigos 334 e 335 do Código Civil, in verbis:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

III. se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

No caso em comento, o Código Civil resguarda ao autor o direito de quitar a dívida contraída mediante consignação de pagamento, uma vez que este, ainda que em mora por se encontrar à época desempregado, procurou seu credor com o intuito de sanar tal dívida, porém o réu encontra-se em paradeiro incerto.

Dessa forma, o Código Civil em seus artigos já citados anteriormente, garantem ao devedor a extinção da obrigação através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário considerando-se no caso em comento que o credor de tal obrigação reside em local incerto. Ademais, assim como o credor tem o direito de ter satisfeita a obrigação, cabe também ao devedor o direito de saná-la e restabelecer seu crédito perante instituições financeiras.

Ainda no Código de Processo Civil, em seu artigo 539 é previsto ao devedor requerer a consignação em pagamento da quantia devida. Vejamos:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§1º. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§2º. Decorrido o prazo do §1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.