PETIÇÃO INICIAL MANDADO DE SEGURANÇA (Lei 12.016/09 e CPC, art. 319)

PETIÇÃO INICIAL MANDADO DE SEGURANÇA (Lei 12.016/09 e CPC, art. 319)

I – Endereçamento

(10 linhas)        

II – Preâmbulo

Qualificação do impetrante e impetrado (ver quadro)

contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo Senhor ... ou quem lhe faça as vezes no exercício  da coação impugnada, agente público vinculado à Secretaria ..., entidade da Administração Pública ... com endereço na ..., cidade ..., Estado ...

III – Fatos

IV – Direito

V – Medida Liminar

Segundo o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, são pressupostos autorizadores da liminar o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão de liminar justifica-se, pois ...  prova a existência do fumus boni iuris que fora violado.

Por sua vez... Tal fato demonstra o receio de perda financeira caracterizando o periculum in mora.

Mediante a concessão da liminar, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do CTN.

VI – Pedidos

1. Concessão da medida liminar para que o Fisco..., suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV do CTN;
2. Procedência do pedido com a confirmação da liminar e concessão da segurança em definitivo;
3. Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;
4. Intimação do ilustre representante do Ministério Público;
5. Cientificação do feito ao órgão de representação judicial da ... (pessoa política à qual a autoridade coatora pertence), na pessoa do seu representante legal, para integrar a lide;
6. Condenação da pessoa política em custas processuais (NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)

VII – Provas (NÃO!!!!)

VIII – Valor da Causa

IX - Desfecho

...