PETICAO AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, pessoa jurídica federativa, regulamentado pela Lei nº 8.906/94, com sede em ... inscrita sob o n ..., vem popr por intermédio do seu Presidente e pela a sua advogada infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição, na forma do artigo 13 e seguintes da Lei n. 8.038/90 e do artigo 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, apresentar

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

COM PEDIDO LIMINAR

Em face da decisão proferida Pelo PRESIDENTE DO TJDFT QUE EDITOU PORTARIA n ... determinando que todos os réus presos conduzidos ao fórum para audiência, permaneçam indistintamente algemados o tempo todo com a violação do entendimento sumulado desse Egrégio Supremo Tribunal (Súmula 11), pelos fatos e razoes a seguir

I – DOS FATOS

O Presidente do TJDFT, preocupado com a segurança dos magistrados e servidores, editou portaria determinando que todos os réus presos conduzidos ao fórum para audiência, permaneçam indistintamente algemados o tempo todo.

II- DA LIMINAR

A priori, para evitar que haja algum prejuízo ou dano de difícil reparação ao direito liquido e certo, preservando a competência do Tribunal juntamente a integridade do réu, faz-se necessário o pedido da liminar com base no art. 156 do  regimento interno do STF

III - DO DIREITO

No caso em tela, é inegável o descumprimento da norma pelo o Presidente do TJDFT. A súmula 11 do STF é bem clara no que tange ao uso de algemas durante a audiência ou até mesmo no percurso do fórum. Conseguinte, é responsabilidade da autoridade cumprir o que é posto no regimento interno da supremacia maior.

Sendo assim, mediante ao fato ocorrido, a presente ação é cabível de acordo com o art. 102, inciso I, alínea a da CF/88. Logo, compete ao STF processar e julgar esta demanda.

Partindo do principio dos princípios fundamentais, é de suma importância a preservação da dignidade humana elencado no art. 1, inciso III da CF, principalmente em um ato regido de direitos. Isto posto, fora quebrados os princípios constitucionais que são protegidos por este tribunal.

VI – DOS PEDIDOS

ANTE TODO O EXPOSTO, REQUER

A) Requer o julgamento liminar da presente Reclamação Constitucional para que seja anulada a portaria, com fundamento na súmula vinculante 11 do STF juntamente á medida adequada de preservação de sua competência.

a) A requisição de informações da autoridade a quem foi imputada a prática do ato que fere o sumula vinculante N 11 STF.

b) Intimacao do representante do Ministério Público Federal para que se manifesto nos termos da lei.

c) seja julgada totalmente procedente a presente Reclamação, para garantir a autoridade de decisão deste Tribunal;