PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

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ANTÔNIO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº..., expedida pela..., inscrito  no CPF/MF sob nº..., residente em São Paulo, por seu advogado, com endereço profissional..., vem a este juízo propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Pelo rito ordinário, em face de JOÃO, brasileiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pela..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente no Rio de Janeiro, RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Na data de 05 de Agosto de 2013, o autor adquiriu um veículo de passageiros da marca Volkswagen, modelo Gol ano 2012, placa XX 0000 de propriedade do réu, no valor de ₨ 30.000,00 (trinta mil reais), efetuando na ocasião o pagamento à vista pela compra.

No mês seguinte ao da compra, o autor efetuou a transferência  do veículo junto ao DETRAN de seu domicílio, efetuando para o pagamento da taxa correspondente mais as multas existentes por violação às normas de trânsito , as quais perfaziam um valor de  ₨ 4.000,00 (quatro mil reais).

Posteriormente, no dia 29 de dezembro do corrente, o veículo foi apreendido por ordem do Delegado de Polícia, pois o mesmo era objeto de furto, ocorrido na cidade de Sã Paulo.

Diante de tal fato, o autor tentou várias vezes encontrar uma solução amigável para a situação, buscando desta forma o ressarcimento para seu prejuízo financeiro, porém não logrou êxito em sua empreitada uma vez que o réu transferiu sua residência para o Estado do Rio de Janeiro.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O objeto jurídico em questão constitui-se em um objeto ilícito, uma vez que o veículo adquirido pelo autor era produto de roubo, sendo desta forma apreendido por determinação da autoridade  policial competente.

Uma vez caracterizada  a ilicitude do objeto, o negócio jurídico torna-se nulo, conforme encontra-se a expressa previsão no Código Civil Brasileiro, que em seu art. 104, II, diz que para um negócio jurídico ser válido, ele precisa possuir os seguintes pré-requisitos: Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.

A apreensão do patrimônio adquirido por se constituir em um objeto ilícito, fato este que era desconhecido do autor, trouxe ao mesmo sério constrangimento perante as pessoas de seu ciclo de convivência, o que por si só, este acontecimento enseja reparação monetária pelo dano moral causado, pois segundo previsão legal expresso no art. 944 do Código Civil Brasileiro, a indenização mede-se pela extensão do dano.

Para a aquisição do veículo automotor, o autor dispôs de considerável valor monetário para realizar o pagamento à vista da compra, para pagar as taxas correspondentes para a legalização do automóvel, e também para efetuar o pagamento das multas existentes pelo cometimento de infrações do Código de Trânsito Brasileiro, cometidas por seu proprietário anterior.

Tais valores causaram uma significativa redução do patrimônio financeiro do autor, o que desta forma, fica o réu, obrigado a reparar os danos causados ao autor, pelo ato ilícito praticado, conforme o aduz o art. 927 do Código Civil Brasileiro.