PEÇA PRATICA III PENAL

AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO XXX

Processo nº XXXX

MATEUS, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante à Vossa Excelência, por meio de seu advogado que su8bscreve, ut instrumento de mandato, dentro do prazo legal, oferecer

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Com fulcro no artigo 396-A, e art. 5º, LV da CRFB/88, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

Mateus, ora Réu, restou denunciado pelo crime do artigo 217-A, §1º, c/c art.234-A, ambos do Código Penal, uma vez que supostamente, em agosto de 2016, em dia não determinado, este dirigiu-se à residência de Maísa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol.

Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a sós com Maísa, 19 anos, o denunciado presumivelmente constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito.

Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal. Ademais relata que inverdademente o Réu teria se aproveitado do fato de Maísa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos, assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma

II – PRELIMINARMENTE

II. I - ILEGITIMIDADE ATIVA

Consoante o § 1º do artigo 225 do Código Penal, o Ministério Público será legitimo para propor a ação somente nos casos que a vitimanão poder prócer às despesas do processo e se o crime é cometido com abuso de poder pátrio, ou da qualidade de padrasto, tutor e curador.

Portanto, no caso em apreço, o MP é Ilegítimo para propor a presente ação.

II.II - INEPCIA DA DENUNCIA

Na peça exordial o Autor relata presumidamente que a vítima era deficiente mental, todavia não nenhum documento restou acostado que comprove o referido estado da vítima.

Destarte, constata-se que a peça inicial é genérica, não possuindo nenhum grau de concretude quanto a doença mental da vitima.

Portanto, com base no artigo 395 do CPC, a exordial deve ser considerada inepta.

III – DO DIREITO

II.III - ATIPICIDADE DA CONDUTA

O réu jamais imaginou e continua acreditando que a vitima não é deficiente mental, pois sempre que manteve relações com esta, e até mesmo no dia-a-dia, era imperceptível e agia naturalmente.

Outrossim, quando havia relações sexuais entre as partes, sempre era consentida pela vitima, além de ser de conhecimento de seus familiares, as quais habitavam com ela, Senhora Romilda e Geralda e que nunca proibiram ela de namorar.

Desta maneira, tendo em vista o disposto no artigo