PEÇA PRÁTICA TRABALHISTA - EMBARGO DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE ...

ENBARGANTE: JOSÉ ANTONIO

EMBARGADO: FAZENDA MUNICIPAL

PROCESSO Nº:

José Antonio, já qualificados nos autos, por seu advogado infra-assinado, nos autos em epigrafe, AÇÃO DE REVISÃO DSE APOSENTADORIA, em face da Fazenda municipal, vem tempestivamente, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ar. Sentença terminativa, com fundamento no artigo 1.022 e SS do CPC, pelo que expor e requerer a vossa excelência.

I. BREVE SINTESE DA DEMANADA.

O Embargante ajuizou ação de revisão de aposentadoria contra o embargante, devido no ato administrativo de apoquentação ocorreu eivado de erro, referente aos direitos previdenciários.

 

Assim, o Embargante requereu junto a 2ª vara da fazenda publica municipal, determinada fixação e pagamento dos proventos calculados sobre o vencimentos de “motorista especial” e que fossem pagos desde a data de sua aposentadoria.

No entanto, foi reconhecido em 1º instancia, ao aplicar os princípios fundamentais do ordenamento jurídico vigente, com o vencimento maior.

Contudo o magistrado “aquo” não mencionou a data inicial a qual o Embargante faria jus ao pagamento previsto, bem como deixou de mencionar o qualificativo “especial” que integra a denominação do cargo.

II. DAS OMISSÕES.  

Excelência, nota-se que na r. sentença a omissão está clara, quando o juiz não mencionou a data inicial da qual o embargante faria jus ao pagamento previsto e de constar a qualificativo “especial”.

Observa-se que o magistrado “aquo” deixou de mencionar na sentença a tese de extrema importância.

Enfim, que seja sanado o vicio, para que o Embargante possa receber o pagamento na data fixado pelo magistrado.

III. DOS PEDIDOS

Antes exposto requer

a) seja conhecido e provimento os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;

b) seja dado provimento ao mesmo para esclarecer a omissão da r. sentença, especificando os motivos por não ter sido mencionado a data inicial a qual o Embargante faria jus ao pagamento previsto, e não mencionar o qualificativo “especial”. E que seja uma data fixada pelo magistrado para que Embargante possa receber o pagamento a qual faz jus.

Termos em que, pede deferimento.

Vitória, ES, data

Advogado AOB/Nº

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