PLANO DIRETOR NA INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS NO OBJETIVO DE SE TORNAR UM MUNICÍPIO VERDE

ARTIGO: PLANO DIRETOR NA INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNUCÍPIO DE PARAGOMINAS NO OBJETIVO DE SE TORNAR UM MUNICÍPIO VERDE

Em um estado Democrático de Direito como objetiva a nossa Constituição Federal, prioriza-se o respeito à dignidade do ser humano, sendo este inclusive um de seus princípios Fundamentais conforme se verifica no disposto em seu art. 1°, inciso III. Na seara do Direito Urbano não poderia ser diferente. Este ramo do direito se relaciona com inúmeras disciplinas para atender a esse fim, tais como, Direito Tributário, Direitos Humanos, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Ambiental, etc., e a partir dessa compreensão é notório que sempre haveremos de estudar a política urbana em conjunto com a proteção do meio ambiente, ou seja, com a gestão ambiental sustentável, para uma urbanização sempre direcionada para a sadia qualidade de vida do homem.

No ordenamento jurídico brasileiro, diversos são os diplomas que conduzem o planejamento urbano, à exemplo dos mais importantes podemos citar o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01), voltado a obedecer as diretrizes buscadas pela Constituição Federal em seus artigos 183 e 184, como instrumento de gestão e desenvolvimento urbano de todos os Municípios brasileiros. Temos ainda o mecanismo legal do Plano Diretor como instrumento de atuação da função urbanística no âmbito dos municípios, o qual visa atender em sua essência a transformação e organização do solo no sentido da melhoria da qualidade de vida da população local.

Diante da relevância desses instrumentos, o presente trabalho buscará destacar os objetivos propostos no Plano Diretor como instrumento da atuação da função urbanística dos municípios.

Segundo José Afonso da Silva:

O plano diretor, como instrumento de atuação da função urbanística dos municípios, constitui, um plano geral e global, que tem, portanto, por função sistematizar, o desenvolvimento físico, econômico e social, do território municipal, visando ao bem-estar da comunidade local. (SILVA, 2010, p.138)

 Nesse sentido, o autor afirma que o plano diretor possui objetivos a serem alcançados, sendo estes gerais e específicos. São gerais, segundo a sua visão, promover a ordenação dos espaços habitáveis dos municípios bem como o de instrumentar uma estratégia de mudança no sentido de obter a melhoria da qualidade de vida da população local. Já os objetivos específicos dependem da realidade que se quer transformar. (SILVA, 2010)

Nesse ínterim, ainda segundo SILVA (2010), os objetivos específicos traduzem-se em objetivos concretos de cada um dos projetos que integram o plano diretor, tal como a reurbanização de um bairro, alargamento de determinada via pública, construção de vias expressas, intensificação de industrialização de área determinada, construção de casas populares, construção de redes de esgoto, saneamento de determinada área, retificação de um rio, e urbanificação de suas margens, zoneamento, arruamento, loteamento, etc.

Sobre isso, relevante se faz uma verificação minuciosa sobre seu contexto histórico do Município de Paragominas e sua experiência em se tornar um Município Verde, abordando a partir dessa análise se o Plano Diretor na ordenação dos espaços habitáveis do município foi relevante instrumento de indução na estratégia de mudança na melhoria da qualidade de vida da população local.

Cumpre destacar, que a cidade de Paragominas ao se tornar um Município Verde, tem se destacado no cenário Amazônico nos últimos anos ao representar um modelo de desenvolvimento sustentável para outros municípios e estados da região. Contudo, nem sempre esta foi o imagem do município, ao contrário, Paragominas já foi cenário e símbolo de degradação ambiental resultante de anos de práticas predatórias de desmatamento.

Segundo Matéria publicada na revista National Geografic (edição 141 Dez/2011), Paragominas na década de 1990, era o principal polo madeireiro do mundo tropical, concentrando o maior número de serrarias do planeta.

 Em razão da grande prática predatória da madeira, em Paragominas circulava uma abundância de dinheiro, porém, diferente do cenário econômico, o cenário ambiental era de devastação.

Conforme os relatos de BERGAMIN (2015), o desmatamento e a degradação florestal imperavam no município, resultante de anos de práticas predatórias iniciadas desde o ciclo da pecuária. Na cidade, a paisagem era assustadora, criada pela poeira produzida pelo intenso movimento de caminhões madeireiros nas estradas e ruas de terra e pela fumaça proveniente das “caieiras”^[1], dos fornos de carvão e dos incineradores de resíduos da madeira serrada. No período de maior seca, quando eram comuns os incêndios florestais, esse quadro se agravava e a poluição provocava doenças respiratórias. A fumaça era tão intensa que dificultava até a visibilidade para pilotos de avião durante os voos próximos e sobre o município.