POLÍTICA DE SEGURANÇA SOCIAL: IMPACTOS JURÍDICOS, POLÍTICOS E SOCIAIS PARA A CIDADANIA

FACULDADE ANHANGUERA – UNIDERP- UNIDADE 1

ANA LUIZA NERY SILVA – RA: 1299862744

GEOVANA CONCEIÇÃO GONÇALVES DO AMARAL -1299213448

LÍLIAN ALVES FERNANDES – RA: 4300080507

SHEILA APARECIDA LUCAS – RA: 4346846618

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS:

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

( PREVIDÊNCIA, SAÚDE e ASSISTÊNCIA)

BELO HORIZONTE

2014

FACULDADE ANHANGUERA – UNIDERP – UNIDADE 1

ANA LUIZA NERY SILVA – RA: 1299862744

GEOVANA CONCEIÇÃO GONÇALVES DO AMARAL -1299213448

LÍLIAN ALVES FERNANDES – RA: 4300080507

SHEILA APARECIDA LUCAS – RA: 4346846618

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS:

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

(PREVIDÊNCIA, SAÚDE e ASSISTÊNCIA)

Trabalho apresentado ao curso de graduação em Serviço Social - EAD 5ª série. Faculdade Anhanguera – UNIDERP – Unidade 1.

Disciplina: Política de Seguridade Social

( Previdência, Saúde e Assistência)

Professora: Laura Santos.

Tutor Presencial: Marcelo Marques da Silva.

Tutora a distância: Luciana F. Nakamura Zacarin.

BELO HORIZONTE

2014

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................................3

2 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA..............................................................................................................................4

3 CONCLUSÃO.......................................................................................................................12

REFERÊNCIAS........................................................................................................................13

1 INTRODUÇÃO

O relatório a seguir sobre Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania, apresenta os principais pontos do texto Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da Constituição Federal, de Filipe de Filippo;

- Fala sobre as contribuições jurídicas das emendas 20/98 e 27/2000;

- Articula as informações contidas na Constituição Federal e nos textos de Aldaíza Sposati sobre a política de Seguridade Social;

- Registra em fotos a ação sobre “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”.

2 “POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA”

O conceito de Tributo está presente no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional):

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Segundo Paulo Ayres Barreto (2006, p. 104):

“As contribuições sociais gerais destinam-se ao financiamento das demais áreas de atuação da União, no campo social, que, como dissemos tem grande abrangência. A ordem social é fundada no primado do trabalho e objetiva o bem estar e a justiça social. Engloba o direito à educação, cultura e habitação”

No texto de Filipe de Filippo, Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da Constituição, observamos alguns aspectos relevantes:

Identificamos no artigo 194, que a Seguridade Social é composta de três grandes sistemas de proteção social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação de políticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.

Os princípios norteadores da Seguridade Social estão inseridos no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal:

1 – Princípio da solidariedade social

Este princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados.

2 – Princípio da universalidade da cobertura do atendimento

O princípio da universalidade da cobertura do atendimento consiste em promover indistintamente o acesso ao maior número possível de benefícios, na tentativa de proteger a população de todos os riscos sociais previsíveis e possíveis. As ações devem contemplar necessidades individuais e coletivas, bem como ações reparadoras e preventivas. Quanto ao direito à Saúde, o texto constitucional expressamente o declara universal quando insere no caput do artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

3 – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Este princípio teve como