POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO CONSUMIDOR

ARNALDO MARQUES DOS SANTOS

FERNANDO DO VALLE NETINHO

JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

KATIA TRINDADE

VIVIAN SIMÕES

POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO CONSUMIDOR

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

SANTOS - 2008

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................3

2. OBJETIVOS.............................................................................................................4

        2.1        Histórico das Políticas Nacionais............................................................4

2.2         A atual Política Nacional das Relações de Consumo.............................5

3. PRINCÍPIOS.............................................................................................................8

3.1         Considerações iniciais.........................................................................................................8

3.2         Princípio do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor...........................8

3.3        Princípio  da Presença do Estado.................................................................................10

3.4        Princípio da Harmonização de Interesses...................................................................11

3.5        Princípio da Conscientização do Consumidor e do Fornecedor – Informação e Educação.......................................................................................................................................12

3.6        Princípio do Incentivo ao Autocontrole e da Garantia de Adequação.....................18

3.7        Princípio da Coibição de Abusos – Intervenção do Estado......................................23

3.8        Princípio da Melhoria dos Serviços Públicos...............................................................30

3.9        Estudo das Modificações do Mercado de Consumo.................................................34

4. MEIOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.................................................................................................................36

4.1         Considerações iniciais..........................................................................36

4.2         Procon e Defensoria Pública.................................................................37

4.3        Ministério Público..................................................................................38

4.4        DECON – Departamento de Polícia do Consumidor............................39

4.5        Juizados Especiais Cíveis.....................................................................39

4.6        Associações Representativas dos Consumidores................................40

5. CONCLUSÃO........................................................................................................42

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................44

1. INTRODUÇÃO

A presente exposição tem como tema a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Capítulo II, artigos 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

O tema aborda o conjunto de normas e diretrizes a serem seguidas de forma unitária, em todo o território nacional, na defesa dos direitos do consumidor, a partir da aplicação do próprio Código.

O Código de Defesa do Consumidor, antes de cuidar da Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, cuida da Política Nacional das Relações de Consumo, dispondo sobre os objetivos e princípios que devem nortear o setor.

A defesa do consumidor não pode ser encarada como instrumento de confronto entre produção e consumo, senão como meio de compatibilizar e harmonizar os interesses envolvidos.

Tais objetivos visam o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo.

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2. OBJETIVOS

2.1 Histórico das Políticas Nacionais

A legislação brasileira sempre contemplou nas normas legais, codificadas ou dispersas, que mesmo de forma tímida acenavam para a regulamentação das relações de consumo.

Pode-se exemplificar com o Código Comercial de 1840, em que seus artigos 629 e 632 estabeleceram direitos e obrigações dos passageiros.

Já nos anos 60, verifica-se uma maior preocupação do Estado com a regulamentação das relações de consumo, tendo como fato mais significativo a decretação da Lei Delegada n.º 4 de 1962, que visava assegurar a livre distribuição de produtos.

No entanto, as políticas públicas das relações de consumo, somente tiveram seus princípios implantados através da Constituição Federal de 1988, detendo como princípios fundamentais:

A CIDADANIA

"Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;"

A DEFESA DOS CONSUMIDORES E A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GESTÃO PARTICIPATIVA

"Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: