PRATICA SIMULADA DA REVISÃO CRIMINAL

Semana 16

EXCELENTÍSSIMO SENHO DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Angelina, já qualificada nos autos em epigrafo, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que este subscreve (conforme procuração anexa), vêm perante Vossa Excelência, não se conformando com o trânsito em julgado que a condenou no artigo 155, § 5º, do Código Penal, propor;

REVISÃO CRIMINAL

 nos termos do artigo 621, I e III do Código de Processo Penal, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Angelina, no dia 10 de outubro de 2012, na cidade de São Paulo – SP, subtraiu veículo automotor de propriedade de Cátia Flávia. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Angelina em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 31 de outubro de 2013, a denúncia foi recebida. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade.

A condenação transitou definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de junho de 2014. No dia 5 de março de 2015, você, já na condição de advogado (a) de Angelina, recebe em seu escritório a mãe de Angelina, acompanhada de Brad, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta. Ele informou que, no dia 12 de outubro de 2013, Angelina, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido. O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então.

II – DO DIREITO

Verifica-se que a nobre decisão não pode prosperar, pois na data anterior ao recebimento da denúncia, ocorreu o arrependimento da requerente, que telefonou para o filho da vítima e relatou onde estava o veículo, recuperando o veículo em excelente estado.

Diante do exposto, a Angelina faz jus ao benéfico do arrependimento posterior, conforme estabelece o artigo 16 do Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Também faz jus, a modificação da pena imposta com fulcro no artigo 626 do CPP, que estabelece que sendo julgado procedente a revisão, o tribunal poderá, alterar a classificação da infração, absorver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
O fato novo comprova que o veiculo não foi transportado para o exterior, na sendo executado qualquer ação referente a qualificadora do artigo 155, § 5 do CP. Desta forma, resta desclassificação do furto qualificado para furto simples, previsto no artigo 155 caput do CP.

Ademais, a requerente como consequência aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal e da desclassificação do delito, em que pese a reincidência, a Súmula 369 do STJ, tem entendimento no sentido de que poderá haver atribuição do regime semiaberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, com fulcro no artigo 626 do Código de Processo Penal, os seguintes pedidos:

1. a desclassificação da conduta, de furto qualificado para furto simples;
2. a diminuição da pena privativa de liberdade
3. a fixação do regime semiaberto (ou a mudança para o referido regime) para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Nestes termos,

pede deferimento

São Paulo, 06 de março de 2015.