PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Fase Interna do Pregão Eletrônico com ênfase no Termo de Referência

CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS[pic 1]

GLEYSON VICTOR SILVA FARIAS DOS SANTOS

 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Fase Interna do Pregão Eletrônico com ênfase no Termo de Referência

Porto Velho

2017

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GLEYSON VICTOR SILVA FARIAS DOS SANTOS[pic 2]

 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Fase Interna do Pregão Eletrônico com ênfase no Termo de Referência

Artigo apresentado à banca examinadora do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas como requisito de aprovação para obtenção do Título de Bacharel em Direito.

Orientador: Profº. Francisco Junior Ferreira da Silva

Porto Velho

2017 

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GLEYSON VICTOR SILVA FARIAS DOS SANTOS[pic 3]

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Fase Interna do Pregão Eletrônico com ênfase no Termo de Referência

Artigo apresentado à banca examinadora do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas como requisito de aprovação para obtenção do Título de Bacharel em Direito.

Data: _____/______/_______

Resultado:________________

BANCA EXAMINADORA

_____________________________                                              Nome da Instituição

           Titulação e Nome

_____________________________                                             Nome da Instituição

           Titulação e Nome

_____________________________                                             Nome da Instituição

           Titulação e Nome

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PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Fase Interna do Pregão Eletrônico com ênfase no Termo de Referência ^[1]

Gleyson Victor Silva Farias Dos Santos^[2]

RESUMO: O presente artigo versa sobre o procedimento licitatório na fase interna do Pregão Eletrônico com ênfase no termo de referência. O tema trazido em questão dispõe sobre a importância da correta confecção do termo visando a eficácia do certame, permitindo ao gestor a certeza de que estará adquirindo para a administração o produto ou serviço pretendido e ao fornecedor os elementos essenciais para que oferte propostas condizentes com o especificado. Buscando atingir o objetivo central da pesquisa científica será abordado o conceito de licitação, perfazendo princípios, finalidades e suas fases, enfatizando na fase interna do procedimento licitatório, destacando-se o termo de referência e sua confecção na modalidade “Pregão Eletrônico”. No que concerne a metodologia aplicada utilizou-se o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, com enfoque qualitativo e análise em doutrina, jurisprudência e legislações. O resultado final deste artigo concluiu-se pela imprescindibilidade da correta confecção do termo de referência, que será utilizado como base na elaboração do edital licitatório, vinculando a Administração Pública e os licitantes, em busca de perfeita execução contratual condizente com os princípios que regem procedimento licitatório na modalidade do pregão eletrônico.

PALAVRAS CHAVE: Licitação. Princípios. Administração Pública. Termo de Referência.

ABSTRACT: O presente artigo versa sobre o procedimento lícito na fase interna do Pregão Eletrônico com ênfase sem termo de referência. O tema trazido em questão disponível sobre a importância da correta confecção do termo visando a eficácia da certidão, permitindo ao gestor a certeza de que a empresa adquirida para uma administração ou produto ou serviço pretendido e ao fornecedor dos elementos essenciais para quem ofertar propostas condizentes com o especificado. Buscando o objetivo central da pesquisa e direto o conceito de licitação, perfazendo princípios, finalidades e suas fases, enfatizando na fase interna do procedimento lícito, destacando-se o termo de referência e sua confecção na modalidade "Pregão Eletrônico". Não se trata de uma metodologia aplicada utilizando o método dedutivo, fundado em pesquisa bibliográfica, com enfoque qualitativo e análise em doutrina, jurisprudência e legislação. O resultado final do artigo concluiu-se por imprescindibilidade da correta confecção do termo de referência, que é utilizado como base na elaboração do edital licitatório, vinculando a Administração Pública e os licitantes, em busca de aplicação perfeita em procedimentos contratuais com o procedimento disciplinar. licitatório na modalidade do pregão eletrônico.

KEYWORDS:. Bidding. Principles. Public administration. Hiring.

1 INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor da nova ordem constitucional, o princípio da obrigatoriedade de licitar passou a ser de observância cogente na Administração Pública, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal, com o escopo de padronizar as aquisições feitas pelos entes públicos, perpassando por todas as fases do procedimento licitatório desde a elaboração minuciosa do termo de referência até a fase de celebração do respectivo contrato.

É notório que um bom planejamento na confecção do termo de referência, é de suma importância para o andamento do procedimento licitatório, pois visa minimizar os erros quanto a aquisição de bens ou serviços pretendidos pela Administração, bem como, impedir que empresas não qualificadas participem do procedimento, causando prejuízo ao erário por não conseguirem executar as futuras contratações.

Visando maior celeridade no procedimento licitatório, o legislador implementou no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a modalidade licitatória denominada “Pregão”, possuindo tal modalidade duas fases distintas, qual seja, a fase interna e externa, fundadas no princípio da economicidade e eficiência, atendendo a finalidade primordial que é o interesse da coletividade.