Parecer Jurídico Comodato Simone Reissinger

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Curso de Graduação em Direito

Gabriel Davi Macedo Duani

Heberth Brenner Cunha dos Santos

Henrique Domingos de Lima

João Vitor Fonseca

PARECER JURÍDICO: comodato

Contagem

2018

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PARECER JURÍDICO

1. ENDEREÇAMENTO

PADARIA E CONFEITARIA PÃO FOFINHO LTDA.

2. EMENTA

DIREITO CIVIL.  CONTRATO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL. CONTRATO REAL. NÃO SOLENE. EXTINÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. QUEDA NAS VENDAS. DIREITO POTESTATIVO. PERDAS E DANOS. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. MORA ACCIPIENDI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

3. RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pela PADARIA E CONFEITARIA PÃO FOFINHO LTDA, representada pelas suas sócias Simone Reissinger e Fernanda Paula Diniz, acerca de um contrato de comodato a ser firmado pelas partes.

As sócias da Padaria Pão Fofinho, em reunião em seu escritório, relatam a seguinte situação: Em 2014 realizaram com a Sorveteria Amiga Ltda. um contrato de comodato, para empréstimo de um freezer para comercialização dos produtos produzidos pela sorveteria. Durante dois anos a venda de produtos foi satisfatória, mas no último ano a qualidade dos mesmos caiu muito, e por isso não pretendem mais vender o produto. Todavia, a Sorveteria vem exigindo o pagamento  de  multa  contratual  para  desfazimento  do  comodato,  apesar  do contrato ter sido feito de forma verbal.

É o relatório. Passamos a opinar.

4. FUNDAMENTAÇÃO

1. A permuta tem validade se realizada verbalmente?  

Por não ser um contrato solene, ou seja, não haver uma formalidade prescrita em lei para a sua elaboração, não se faz necessário forma escrita para a sua validade. Consoante estabelece o CC/02 (Código Civil de 2002) em seu Art. 104, III, in verbis:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

(...)

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

(...)

Além disso, a lei não exige nenhuma formalidade especial para que a declaração de vontade seja válida no contrato em voga, consoante estabelece o Art.107 do CC/02: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir."

Vale ressaltar, também, que o contrato de comodato é real, ou seja, aperfeiçoa-se com a efetiva entrega da coisa (tradição), razão pela qual não é exigida nenhuma formalidade para a sua validade. Esse posicionamento está em conformidade com o Art.579 do CC/02, que afirma que o comodato “(...) perfaz-se com a tradição do objeto”.

1. A padaria tem a prerrogativa de não dar continuidade ao contrato firmado?  

A padaria tem prerrogativa de não dar continuidade ao contrato firmado.  Como não há cláusula de devolução, visto que se trata de contrato verbal, a padaria e confeitaria tem total liberdade para almejar a extinção do contrato a qualquer momento, através da resilição unilateral. Isso ocorre, pois, o Art.581 do CC/02 implicitamente permite esta modalidade de extinção, ao dizer que "o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido (...)".

 Para que a resilição unilateral ocorra, basta apenas a notificação à outra parte, dizendo de sua desistência em continuar na relação contratual, devido a não mais necessidade de continuar a comercializar os produtos, em razão da queda nas vendas. Esse entendimento está previsto no Art.473 do CC/02, in verbis:

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

1. A Sorveteria poderá exigir alguma reparação e/ou multa?

A resilição unilateral é um direito potestativo, ou seja, não cabe contestação pela outra parte. Diante disso, o comodante não poderá sentir-se lesado e pedir perdas e danos. Além disso, devido à ausência de cláusula penal, a empresa não poderá ensejar qualquer tipo de pecúnia a título de punição. Esse entendimento é corroborado por uma decisão do TJ-DF:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFCADO NA ENTREGA DO BEM. RECURSO DO AUTOR QUE SE LIMITA A PLEITEAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA EM CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(...)

2. NA HIPÓTESE, AS PARTES NÃO ESTABELECERAM CLÁUSULA PENAL PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSTRUTORA-RÉ, O QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA.

(...)

(TJ-DF - ACJ: 20130110485499 DF 0048549-18.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/09/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/09/2013 . Pág.: 323)

1. Caso a Sorveteria seja notificada para buscar o freezer, e não o faça, quais as consequências jurídicas?

Caso o comodante recusar-se a receber o freezer sem justa causa, após ser notificado pelo comodatário, ele será constituído em mora (mora accipiendi), pois ele possui a obrigação de receber a coisa em restituição, consoante estabelece o Art. 394 do CC/02.