Peça Ação Declaratoria Inexistencia Debito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ.

Mércia, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portadora do documento de identidade RG nº ..., e inscrita no CPF sob o nº ..., domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Niterói/RJ, CEP: ..., vem por seu Advogado (instrumento de mandato acostado – doc. 1), propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelo rito ordinário, com fundamento nos artigos 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face de MedCare Ltda, sociedade inscrita no CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – Dos Fatos

A Autora recebeu comunicado do seu plano de saúde, empresa Ré que estava inadimplente com as mensalidades dos meses (Agosto, Setembro e Outubro de 2014), e caso não pagasse o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu plano de saúde seria cancelado e seu nome negativado. Consultando a documentação pertinente, Mércia encontrou o comprovante de pagamento das mensalidades supostamente em aberto, enviando-as via fax para a empresa MedCare Ltda. a fim de dirimir o problema. Entretanto, em que pese não ter sido seu plano de saúde cancelado, após alguns dias, ao tentar concretizar a compra de um móvel nas Casas Praianas mediante financiamento, viu frustrado o negócio ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa MedCare Ltda., em virtude de débitos vencidos em Agosto, Setembro e Outubro de 2014, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Constrangida, a Autora vem buscar a tutela jurisdicional do Estado.

II – Do Fundamentos Jurídicos

A Ação versa sobre inexistência de debito, diante negativação indevida de 3 (três) mensalidades adimplidas do plano de saúde (comprovantes de pagamento acostados – doc. ...).

No presente caso, aplicam-se as regras do Codigo de Defesa do Consumidor da Lei 8.078/1990, conforme sumula 469 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE”.

A esse respeito, o artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor afirma que:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No presente caso, como ficou demonstrado a autora adimpliu as mensalidades, teve seu nome negativado por dívida já comprovadamente paga, portanto, não poderia a empresa ré negativar o nome da autora juntos aos órgãos de proteção ao crédito.

Portanto, merece ser a ré ser condenada a obrigação de fazer.

III – Da Tutela Antecipada

A presente ação exige a concessão de tutela provisória de urgência.

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