Peça Tributaria

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR.

                       JOÃO BRASLIA

(nacionalide), residente e domiciliado a (endereço), com (CPF)  por intermédio de seu advogado comparece a presença de vossa excelencia, conforme procuração em anexo, para apresentar IMPUGNAÇÃO parcial ao lançamento fiscal recebida na data do dia 13 de agosto de 2015, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

        A lei complementar 82/2003 de Foz do Iguaçu, instituiu quatro tributos que são cobrados juntamente com o IPTU, sendo eles além deste já citado, a taxa de coleta de lixo, taxa de limpeza pública e taxa de serviço de bombeiros. Em 13 de agosto de 2015 o requerente recebeu o carne para pagamento e não concorda com a taxa de limpeza e serviço e de bombeiros, uma vez que são individuais por serem servço público indivísvel como dispõe a Constituição Federal de 1988.

II – DO DIREITO

Como já foi citado, a taxa urmada de servilo de bombeiro e a taxa de limpeza pública, são serviços públicos genéricos e indivisíveis, ou seja, fere a CF em seu artigo 145, pois, determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas poderão instituir taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, e não aqueles que não se podem individualizar e quantificar a atividade prestada a cada contribuinte.

Ademais, o Código Tributário Nacional expõe e exemplifica em seu artigo 79, enciso I e II, os serviços que devem ser considerados em unidade autônomas de intervençao, aqueles que realmente possuem necessidade pública e são divisíveis quando utilizados a sua prestação para cada usuário, distintamente.

Pode-se concluir então, que não existe fundamento legal para a cobrança das citadas taxas, o artigo 349 da Lei 82/2003 do CTN de Foz do Iguaçu não possui motivos ao discriminar como divisíveis os seus incisos referente aos serviços públicos cobrados.

III – DOS PEDIDOS

        Posto isto, requer então que seja recebida a presente impugnação ao lançamento fiscal e retirar o dever de pagamento, parcialmente, das taxas de bombeiro e limpeza.

Neste termos,

Pede deferimento

Foz do Iguaçu ___/___/____.

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        Advogado OAB

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