Peça de consignação no direito

vem à mui digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em de (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

II – DO MÉRITO

II.1 – DO CABIMENTO

A consignação em pagamento é uma forma de extinção da obrigação e tem seu cabimento material amparado nos artigos 334 a 345 do Código Civil.

A doutrina assim leciona:

“Pagamento em consignação ou consignação em pagamento: É o depósito da coisa devida, à disposição do credor. Não é o pagamento, mas produz os mesmos efeitos extintivos da obrigação. Na clássica definição de Serpa Lopes, ‘é o processo por meio do qual o devedor pode liberar-se, efetuando o depósito judicial da prestação devida, quando recursa-se o credor recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo legal impeditivo’ (Curso de direito civil, cit., p. 246)”.

“As hipóteses legais que admitem a propositura da ação de consignação em pagamento são as seguintes:

a)mora do credor, que se nega a receber (dívida portable) ou a mandar buscar o pagamento (dívida quérable), ou ainda a dar quitação, na forma devida;”.

“Os requisitos necessários para a validade da consignação estão previstos neste Código nos arts. 304 a 307 (quem deve pagar), 308 a 312 (quem deve receber o pagamento), 319 a 326 (objeto do pagamento) e 331 a 333 (tempo do pagamento)”.

O cabimento processual que enseja a presente demanda está disposto nos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil.

O artigo 335, I do Código Civil dita:

“Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;” (Grifo Nosso)

Excelência, é importante ressaltar que quem ingressou com a Ação Cautelar Inominada para baixa da hipoteca do imóvel que se construiu o empreendimento foi a Requerente. Os Requeridos se recusaram a receber as chaves da unidade, mas, não justificaram nem ingressar com nenhuma demanda, portanto, não há litígio sobre o objeto que se quer entregar.

No caso em tela, o artigo 890 do Código de Processo Civil prevê a utilização desta ação, in verbis:

“Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” (Grifo Nosso)

Nelson Nery Júnior ensina”

“1. Pagamento extintivo da obrigação. O depósito judicial da coisa devida,, nos casos formais legais, considera-se pagamento e extingue a obrigação (CC 334; CC/1916 972). A validade do depósito e, consequentemente, do pagamento depende de