Pedido de Remoção de Inventariante (CASO HELENA NPJ) Fase

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÇÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO

Rogério Rocha Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na cidade de Campinas – SP, vem por seu advogado infra-assinado, vem apresentar PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, em face de, Helena Soares Rocha Lima, brasileira, viúva, médica, residente e domiciliada em São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A inventariante, Srª. Helena Soares Rocha Lima, foi nomeada em 22 de junho de 2016, no processo n° 0127446-72.2016.8.26.0100, para prestar serviço ao espólio de seu falecido marido, Henrique.

Entretanto, a inventariante não realizou nenhuma das providências determinadas no despacho inicial, o qual foi decidido em despacho a apresentação das Primeiras Declarações no prazo 20 dias.

Além disso, a Requerida ao realizar uma viagem a Belo Horizonte/MG, onde está situada uma casa deixada pelo falecido, já nomeada em espólio, havia sido invadido por terceiros desconhecidos e, que a Requerente nada tinha feito para proteger o imóvel e reintegrar-se em sua posse.

II – DO DIREITO

No artigo 618 do Código de Processo Civil estão previstas as incumbências do inventariante. Vejamos:

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII - requerer a declaração de insolvência.

O principal dever do inventariante é dar o impulso processual, para que assim, possa promover seu andamento, sendo que, atos protelatórios são repudiados, dando causa a sua remoção.

Como de figura de inventariante a Requerida deveria prestar serviços mais céleres ao espólio e para que isso ocorra, é suma importância cumprir com suas incumbências na prazo determinado.  

Além de não cumprir com as ordem do despacho inicial, a Requerida não está zelando pelos bens como deveria. A casa de Belo Horizonte/MG, fora invadida por terceiros, sendo que a mesma permanecera inerte ao não procurar reintegrar sua posse, demonstrando ainda mais desrespeito as incumbências previstas no art. 618 do CPC/15.

A forma de administração da atual inventariante é perigosa ao espólio, estando sujeito a perdimento e deterioração dos bens e protelação no andar do processo.

O art. 622 do CPC/15, prevê hipóteses de remoção do cargo de inventariante. Vejamos:

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;