Pedido de Representação ao MP

Representação para o Ministério Público

xx de Abril de 20xx, Porto Franco – MA.

Exma. Sra..., Promotora de Justiça.

Ilustríssima Senhora,

Eu, ... , portador do documento de identidade RG nº ... SSP/xx, inscrito sob o CPF nº ..., residente e domiciliado na Fazenda Brejinho, zona rural, com CEP nº 65970-000, Porto Franco - MA,

venho à presença de V. Exa. apresentar REPRESENTAÇÃO, com base nos artigos 127 da Constituição Federal (CF) c/c Art. 10 e 11 da Lei nº 8429/92 e Art. 88, I, do Regimento Interno Municipal de Porto Franco, requerendo, mediante investigação dos fatos a representação do Ministério Público em ação pública por ato de improbidade administrativa, pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Sr. ..., exercente de mandato eletivo no legislativo municipal de Porto Franco - MA, vem executando atos de improbidade administrativa, como “funcionário fantasma”, ocupando cargo público como Professor, mas não realizando suas funções, apenas recebendo os vencimentos ao final de cada mês.

O citado vereador, vem praticando improbidade desde a sua posse, em janeiro de 2017, como comprovado por contracheques em anexo. Sua permanência no cargo se dar devido a influência com o atual prefeito, o Sr. ..., o que permite a prática danosa ao erário público.

Apesar de ser permitida, a acumulação de cargo público com a função de professor, é completamente inadmissível por violar os princípios constitucionais que regem a administração pública, ocupar cargo público e não exercer suas funções, recebendo apenas por seus vencimentos, sendo assim figurado o enriquecendo ilícito.

Tendo conhecimento de tamanho ato lesivo a administração municipal, não restou outra opção, a não ser, vir por meio desta, solicitar ao Ministério Público, representação, com a finalidade de apresentar demanda cabível contra os danos à administração pública.

II - DO CABIMENTO;

Cabe ao Ministério Público defender a ordem jurídica, a democracia, os interesses da sociedade assim como os interesses individuais indisponíveis, conforme o Art. 127 da CF, vejamos:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Portanto, é pertinente o pedido de representação ao MP, pois a matéria em discurso envolve os interesses que a Constituição Federal lhe atribuiu defender.

III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.

Segundo a Lei 8429/92 em seu Art. 10 e seguintes, mencionam os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público, seja de forma culposa ou dolosa, desde que causem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens das entidades públicas, conforme se confere a redação do caput desse dispositivo:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente

Portanto, fazendo subsunção do fato a norma, não nos resta dúvidas que, exercer Cargo Público como “Funcionário Fantasma” é lesionar o erário público, uma vez que enriquece ilicitamente o indivíduo.

Por fim, a função pública, na melhor das hipóteses, será exercida por outro profissional, gerando um gasto duplo ao município, prejudicando-o de forma considerável.

IV – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS;

A Constituição Federal de 1988, nos ensina que a administração pública sempre será exercida observando os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência, assim se dar a redação do Art. 37, caput;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Sendo assim, em relação ao exposto, vimos que houve violação a tais princípios acima citados, quanto a legalidade temos a improbidade administrativa, quanto impessoalidade temos sua influência com o prefeito por ser vereador, atenta também contra a moralidade pela desonestidade do enriquecimento ilícito, além dos crimes contra administração pública