Pedido de desbloqueio de penhora on-line
Por: Roscher • 6/9/2017 • Abstract • 2.964 Palavras (12 Páginas) • 1.510 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS.
Xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxxx, portador da RG nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Coraci Campos, xxxxxx, xxxxxxxx, RS, CEP xxxxxxxx, por intermédio de sua procuradora firmatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, promover o presente recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face da r. decisão proferida pela MM. Juíza da Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxx, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.
Assim, requer, desde já, o recebimento do presente recurso, com suas razões em anexo, sendo determinado seu processamento na forma da lei.
Outrossim, dispõe-se que deixa de juntar o comprovante de recolhimento do respectivo preparo, tendo em vista que o Agravante POSTULA O DEFERIMENTO DA AJG.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Novo Hamburgo, 6 de setembro de 2017.
xxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB/RS 64.682
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS.
Razões Recursais
PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxxx
EXECUTADO/AGRAVANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
EXEQUENTE/AGRAVADA: xxxxxxxxxxxx x – RS
AÇÃO: Execução Fiscal
JUIZ PROLATADOR DA DECISÃO: MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxx
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
DOUTOS JULGADORES
P R E L I M I N A R M E N T E
- DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO
A intimação da Procuradora do Agravante ocorreu com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico nº xxxxxxxx, do dia xxxxxxxxx, com início da contagem do prazo em xxxxxxx, conforme se comprova com a certidão de publicação de relação em anexo.
Desta forma, o presente recurso é tempestivo, em face de o seu ingresso estar sendo realizado dentro do prazo estabelecido no artigo 1.003, § 5º do Novo Código de Processo Civil, ou seja:
= Dia xxxxxxxxxx, data de início da contagem do prazo para a interposição do recurso (15 dias úteis);
= Dia xxxxxxxxxx, data final para a interposição do recurso.
- DA PROCURADORA DO AGRAVANTE
xxxxxxxxxxx, OAB/RS xxxxxxxx, com escritório profissional na Rua Bento xxxx, salas 41 e 42, xna Cidade de xxxxxxxxxxx/RS, CEP xxxxxxxxxx, Fone xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx.
- DO PROCURADOR DO AGRAVADO
xxxxxxxxx, OAB/RS xxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx/RS, CEP xxxxxxxx, fone xxxxxxxxxxxx.
- DA AUTENTICIDADE DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO
A advogada do Agravante, nos termos do art. 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, declara que todas as peças que instruem o presente agravo de instrumento são autenticas, sob sua inteira responsabilidade.
DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO
A presente demanda relata Ação de Execução Fiscal, em trâmite na Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxx, a qual foi inicialmente proposta contra a xxxxxxxxxxxxx e, posteriormente, dando conta de que a devedora encontrava-se com as atividades encerradas, fora redirecionada ao ora Agravante, xxxxxxxxxxxxx e outros.
O Agravante, devidamente citado, quedou-se inerte quanto ao pagamento da dívida exequenda. Sendo assim, houvera determinação de constrição de valores em conta poupança do mesmo, via Bacen-Jud.
Neste contexto, adentrou com pedido de DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE. Dentre os pedidos, requereu o benefício da Gratuidade da Justiça, onde juntou declaração de hipossuficiência e prova de sua renda mensal bruta no valor de 4.620,76.
Em decisão interlocutória, entendeu o i. Juízo que o Agravante, ao acostar demonstrativos de seus rendimentos (fls. 170/172), demonstrou que não faz jus ao benefício, sob o argumento de não ser o mesmo considerado pobre, nos termos da lei.
Com a devida vênia, não se fez uma justa aplicação do direito ao caso concreto, uma vez que, como se extrai do documento de fl. 167, o Agravante pleiteou a concessão da Justiça Gratuita em decorrência da sua condição de hipossuficiência, sendo que o fato de não ser “pobre”, não inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.
Ademais, como será demonstrado nas razões recursais, o Agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão de referida medida pleiteada.
DA REFORMA NECESSÁRIA
O Juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte agravante, sob o argumento que sua renda declarada não autoriza que “o mesmo seja considerado pobre”, conforme os termos da decisão, in verbis:
Vistos os autos. INDEFIRO o pedido de AJG, requerido pelo devedor xxxxxxxxxx x, visto que os documentos de fls. 170/172 não autorizam que seja o mesmo considerado pobre, na acepção legal do termo. (....) (grifei)
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