Pesquisa de Direito

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Ocorre que nova escassez do milho é prevista para o período da próxima safra, tendo em conta os limites da produção nacional de milho e o aumento do consumo industrial do produto, seja para fabricação de ração para criação e engorda de animais (aves, suínos, gado em geral), seja para produção de alimentos para consumo humano. Com isso, a alternativa será, novamente, a importação, em especial de países vizinhos como Argentina, Uruguai e Paraguai, tanto por via marítima, como por via rodoviária. Este fato é considerado conhecido, uma vez que os meios de divulgação e comunicação do setor da economia não param de lhe dar destaque. Temendo os efeitos da reincidência das infrações ao regime de classificação vegetal e em precaução de qualquer eventualidade nas novas importações de milho em relação a este assunto, a Avícola Desterrense Ltda. procurou, em 17 de outubro de 2005, o seu escritório de advocacia para tomar a medida judicial cabível antes de realizar referidas novas importações de milho, que se darão no final de 2005 e início de 2006. Observe-se que a Avícola Desterrense Ltda. é conservadora: ela não quer, de forma alguma, ficar sujeita a qualquer eventualidade nas novas importações de milho, pois tal matéria prima é vital para a continuação do seu negócio. Em outras palavras, a Avícola Desterrense Ltda. não quer ficar sujeita à fiscalização para por exemplo, após eventual autuação, discutir a reincidência ou não por fato relacionado à classificação vegetal sob vigência da Lei 6.305/75 em gradação da penalidade na vigência da Lei 9.972/2000. Elabore a peça cabível.

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