Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

         SOCIEDADE EMPRESÁRIA “XYZ” LTDA, por seus procuradores, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança, que segue em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre, sob o número________, que promove a SOCIEDADE DE PAPEL “ABC” LTDA, vêm, respeitosamente a presença de V.Exa. não se conformando com o despacho interlocutório de fls____, proferida pelo Juízo “a quo”, que não recebeu o recurso de Apelação, vem, na forma do art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme razões em anexo.

                                O subescritor do presente recurso receberá as intimações devidas no endereço aqui indicado (endereço do advogado e seus dados), e o patrono do Agravado receberá as devidas intimações no endereço (endereço do advogado contrário à parte e seus dados).

                                         

                                         O presente recurso foi instruído com cópias das seguintes peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos:

Peças obrigatórias:

1-) procuração outorgada pelo Agravante

2-) procuração outorgada pela Agravada

3-) decisão interlocutória agravada (despacho não recebendo a apelação)

4-) certidão de publicação da decisão agravada

Peças facultativas:

1-) cópia da Sentença

2-) cópia da certidão de publicação da sentença

3-) cópia da Apelação protocolizada

4-) cópia de diversas peças do processo.

                                        

                                         Por fim, requer a juntada das custas de preparo, devidamente quitadas, que a esta seguem anexas.

Termos em que,

      Pede deferimento.

Acre, 15 de junho de 201x

     

Nome Advogado

Nº OAB

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Sociedade Empresária “XYZ” Ltda 

Agravado: Sociedade de Papel “ABC” Ltda

1ª. Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre

Processo n. ___________      

                                        

Egrégio Tribunal

                                        

Ínclitos Julgadores

                                         Em que pesem os argumentos soerguidos pelo MM. Juiz de 1º grau, o mesmo não logrou justiça ao deixar de acolher o recurso apresentado tempestivamente, senão vejamos.

BREVE RELATO DA DEMANDA

01-                                         Preliminarmente, a Agravante pugna pela concessão de efeito ativo à decisão ora impugnada, visando o recebimento da Apelação, nos termos do artigo 527, inciso III e 558 do Código de Processo Civil, diante da existência de lesão grave e de difícil reparação, conforme será demonstrado nas razões recursais.

02-                                         O Agravado ingressou com ação de cobrança contra a Agravante, referente a um contrato comercial não pago.

03-                                         Devidamente citada, a Agravante informou em contestação que ocorreu a novação da dívida, passando débito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento em 120 dias, sendo a primeira parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e outras duas parcelas de igual valor, com vencimento subsequentemente à primeira, em 30 e 60 dias.

04-                                         O juiz singular julgou o mérito antecipadamente,  condenando a Agravante ao pagamento da dívida.

05-                                         A sentença foi publicada em 15 de maio de 201x, sexta-feira e, diante dessa decisão, a Agravante ingressou com o devido recurso de apelação, na data de 01 de junho de 201x, segunda-feira, dia que considerou ser o último dia  pra o devido prazo.

06-                                         O juiz        singular impediu o prosseguimento da apelação, alegando que o último dia de prazo seria 29 de maio de 201x, sexta-feira.

07-                                         Conforme despacho proferido no dia 03 de junho de 201x, o Recurso de Apelação não foi recebido sob a alegação de ser intempestivo.

08-                                         Ocorre que esta decisão merece ser reformada, eis que o referido recurso é tempestivo. 

09-                                         Caso não seja reformada a decisão agravada, o Agravante experimentará enorme prejuízo, sofrendo consequências por não ter condições financeiras de arcar com todas as contas, pois pagará em duplicidade o mesmo débito.

DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO

09-                                         Primeiramente, requer seja concedido o efeito ativo à decisão ora guerreada, visando o recebimento do recurso de Apelação, diante da patente TEMPESTIVIDADE na interposição.