Petição Inicial

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ____CIVIL DA COMARCA DE BRUSQUE\SC.

PAULO, brasileiro, viúvo, militar da reserva, portador da carteira de identidade nº.......expedida......., inscrita no CPF\MF, enderenço eletrônico residente na Rua Bauru nº371 Brusque – Balneário Camboriú\ SC, por meio de seu advogado ......................enderenço eletrônico..................., endereço profissional, art 77,V, CPC, vem a este juízo propor

Ação de anulação do negócio Jurídico, em face Judite, brasileira, solteira, advogada, portadora da identidade nº.............expedida............inscrita no CPF\MF nº.............., enderenço eletrônico, residente na Rua dos Diamantes nº 123, Brusque – Balneário Camboriú\SC, Jonatas, espanhol, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº................,inscrita no CPF\MF nº......................., enderenço eletrônico e sua esposa Juliana, brasileira, casada, profissão, portadora da identidade nº...............expedida.............inscrita no CPF\MF nº .............,ambos residente na Rua Jirau nº 366, Florianópolis\SC, de acordo com os fundamentos a seguir expostos.

I. DA TRAMITAÇÃO PRIORITARIA

O autor é uma pessoa idosa 65 (sessenta e cinco) anos por razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso, lei 10.741\13 e nos termos do art 1048, inciso I CPC.

I. DOS FATOS

Autor da ação era proprietário de um imóvel de veraneio com uns dos réus¹ da ação, ocorre que ré¹ utilizando -se de uma procuração outorgado em novembro de 2011 pelo autor que continha poderes para alienação, em 15 dezembro 2015 a ré¹ alienou o imóvel para o reu² e sua esposa ré³. Ocorreu que essa procuração havia sido revogada pelo autor em 16 novembro 2016, em 05 dezembro 2015 o titular do Cartório do 1 oficio de notas onde foi lavrado a procuração bem como a ré¹ foram devidamente notificados da sua revogação, dez dias antes na alienação.

Antes exposto, o autor não encontrou outra via, se não a judicial para que seja apreciado a sua pretensão.

I DAS FUNDAMENTAÇÕES

Conforme estabelece os artigos 166 IV e 682 do CC respectivamente

Art 166, V CC for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Art. 682 Cessa o mandato: I pela revogação ou pela renuncia

Na presente hipótese ocorreu a nulidade do mandato, sendo evidente pelas próprias circunstancia narradas, tendo em vista que a ré¹ foi notificada, bem como o titular do Cartório do 1º oficio de Notas onde foi lavrada a procuração, ambos foram devidamente notificados da revogação pela renuncia do autor, dez dias antes da compra e venda do Imóvel. Diante disso, mandato cessou através da renúncia. Deve ser acrescentado, no entanto, que consoante as disposições do art 688 do CC, a renuncia deve ser oportuna, de forma a que o mandante não seja surpreendido por uma atitude intempestiva do mandatário, carreando – lhe prejuízos,