Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI ESTADO DE XX

                        Antônio Pedro, nacionalidade, XXX, estado civil, viúvo, profissão, XXX portador do documento de identidade no.XXX, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o noXXX, residente e domiciliado na cidade de Daluz, estado XX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 1º. E seguintes da Lei no. 5.478 /68 propor o presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

                           Em face de Arlindo, nacionalidade,XXX estado civil ,XXX profissão,XXX portador do documento de identidade no XXX, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no.XXX  residente e domiciliado na, cidade de Italquise, estado XX, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas.

Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação

                       Requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º. Do artigo 1º. Da Lei no. 5.478/68, combinado com a Lei no. 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a presente demanda.

                        O requerente tem 72 anos o que com fulcro em lei a prioridade na tramitação, por determinação legal prevista no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/03), bem como no artigo no. 1211-A, do vigente Código de Processo Civil.

                        Assim, deve o presente feito ser recebido pelo procedimento especial, em razão do que determina o artigo primeiro da Lei de Alimentos.

Dos Fatos

                        O requerente fora casado por mais de 04 (quatro) décadas com sua de cujus a Sra. Lourdes, deste enlace matrimonial foi gerado um único filho, qual seja, o senhor Arlindo, empresário bem sucedido no ramo hoteleiro.

                        O requerente encontra-se em situação de saúde delicada com estado avançado de extrema depressão o que lhe impossibilita trabalhar e prover seu próprio sustento, de modo depender de amigos e vizinhos para sobreviver. Ao tomar ciência de seus direitos elencados a Lei maior e em razão de sua avançada idade além da imensa injustiça sofrida, e extrema situação de miserabilidade.

          

Dos Direitos

                       

É cediço que a Lei no. 5.478/68 ampara o pedido do autor em seu artigo 2º, bem como o vigente CC dispõe o seguinte em um de seus artigos:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

                        Não bastasse tal dispositivo de lei garantir ao autor a concessão do presente pleito, a Lei no. 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu corpo traz as afirmações necessárias para o acolhimento do pedido, conforme se demonstrará à seguir:

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.