Petição inicial

1O que significa petição inicial? É a peça processual que instaura o processo jurídico levando ao juiz/Estado os fatos constitutivos do direito, tbm chamado de causa de perder os fundamentos jurídicos e o pedido.

2Explique a cerca do endereçamento da petição inicial: É o cabeçalho da PI, consta a quem ela é dirigida, trata-se de indicar um órgão do poder judiciário que terá competência para julgar a ação.

3O que significa qualificação na petição inicial? A qualificação das partes é um elemento importante na elaboração da PI, sobretudo para a identificação e localização das partes. Ex: nome, prenome, nacionalidade....

4O que significa exposição fática na PI? É a exposição dos fatos de forma e raciocínio lógico e cronológico, para que o mesmo possa chegar a conclusão de que o direito pleiteado decorre dos fatos narrados.

5O que significa fundamentos jurídicos na petição inicial? Equivale a descrição dos fatos que geraram a incidência da norma jurídica, é a natureza do direito que o autor reclama em juízo.

6O que significa valor da causa na PI? É dispensável? O valor da causa é requisito obrigatório da PI, podendo ser legal ou estimado, devendo ser preciso.

7O que significa indicar as provas? Com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados na PI? O autor deve indicar ao membro do poder judiciário como provará os fatos por ele e que são responsáveis pelo surgimento do direito que está sendo requerido.

8O que significa instruir a petição inicial? Com os documentos indispensáveis à propositura da ação? É a juntada de documentos comprobatórios e indispensáveis dando efetividade ao direito de propor uma ação.

9O réu pode emendar ou completar a petição inicial? Somente o autor pode auditar antes da ação do réu.

10O autor pode emendar ou completar a petição inicial? A emenda só pode ocorrer até a contestação, citação do réu.

11Disserte a cerca do pedido na petição inicial? O pedido consiste naquilo que o autor pretende, o que se busca garantir.

12O que é pedido alternativo? São aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante no autor.

13É licito ao autor formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça o posterior e não acolhendo o anterior? É licito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça ao posterior, em não podendo acolher o anterior.Ex: pedido de entrega do veículo comprado, ou de um mesmo modelo, ou do valor pago corrigido e com juros.

14É licito ao autor formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não acolher do anterior? Não há ordem de preferencia, o autor pretende qualquer um dos pedidos, ou seja, ele formular dos pedidos e o acolhimento de qualquer um deles o satisfaz. Ex: pedido de entrega do veículo comprado, ou valor pago corrigido e com juros.

15O que significa indeferimento da PI? Se faltar qualquer requisito estipulado em lei,ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete. Artigo 284 cpc. Vendo a